jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69818 SP

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 69818 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

OMAR GHAZAL, MARIA DA CONCEICAO AYRES CERNICCHIARO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 27-11-1992 PP-22302 EMENT VOL-01686-02 PP-00201::

Julgamento

3 de Novembro de 1992

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69818_SP-_03.11.1992.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I - PROVA OBTIDA POR MEIOS ILICITOS: INVOCAÇÃO DO ARTIGO 5., LVI DA CONSTITUIÇÃO: IMPROCEDENCIA: PRECEDENTES INAPLICAVEIS. 1. A ESPÉCIE - GRAVAÇÃO DE CONVERSA PESSOAL ENTRE INDICIADOS PRESOS E AUTORIDADES POLICIAIS, QUE OS PRIMEIROS DESCONHECERIAM - NÃO SE PODERIA OPOR O PRINCÍPIO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFONICAS - BASE DOS PRECEDENTES RECORDADOS - MAS, EM TESE, O DIREITO AO SILENCIO ( CF, ARTIGO 5., LXIII), COROLARIO DO PRINCÍPIO "NEMO TENETUR SE DETEGERE", O QUAL ENTRETANTO, NÃO APROVEITA A TERCEIROS, OBJETO DA DELAÇÃO DE CO-REUS; ACRESCE QUE, NO CASO, A LUZ DA PROVA, A SENTENÇA CONCLUIU QUE OS INDICIADOS ESTAVAM CIENTES DA GRAVAÇÃO E AFASTOU A HIPÓTESE DE COAÇÃO PSICOLOGICA. II - PRISÃO PARA APELAR DE RÉU CONDENADO POR TRAFICO DE ENTORPECENTES: LEI 6.368/76, ARTIGO 35, E LEI 8.072/90, ARTIGO 2., PAR.2., INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO: EXIGÊNCIA DE NECESSIDADE CAUTELAR SATISFEITA NA ESPÉCIE. A PRISÃO PARA APELAR SÓ SE LEGITIMA QUANDO SE EVIDENCIA A SUA NECESSIDADE CAUTELAR, NÃO CABENDO INFERI-LA EXCLUSIVAMENTE DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO IMPUTADO; E POSSIVEL, CONTUDO, EXTRAIR DO CONTEXTO DO FATO CONCRETO - QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE COMPLEXA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE DIMENSÕES INTERNACIONAIS - BASE EMPIRICA PARA A AFIRMAÇÃO DO RISCO DE FUGA DOS CONDENADOS, FUNDAMENTO IDONEO PARA A CAUTELA DA PRISÃO PROVISORIA IMPOSTA.

Resumo Estruturado

PP2607, PROVA (CRIMINAL), GRAVAÇÃO, ILICITUDE, MEIO ILÍCITO PP2873, SENTENÇA CRIMINAL, APELAÇÃO EM LIBERDADE, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. N. PP.: (21). ANALISE. (JBM). REVISÃO: (NCS). Inclusão: 07/12/92. (DSN). Alteração: 15/02/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750461/habeas-corpus-hc-69818-sp

Informações relacionadas

Rogério Tadeu Romano, Advogado
Artigosmês passado

O advogado pode gravar depoimento de cliente em investigação

Alessandra Strazzi, Advogado
Artigosmês passado

Desmistificando o Salário-Família do INSS: Guia 2022

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10071140060659001 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 74356 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 60584 RN 2006/0122881-1