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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69377 MG

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 69377 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
FRANCISCO CANDIDO NORONHA, LUIZ FERNANDO VALLADAO NOGUEIRA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 16-04-1993 PP-06432 EMENT VOL-01699-03 PP-00426
Julgamento
3 de Novembro de 1992
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69377_MG-_03.11.1992.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. "REFORMATIO IN PEJUS": INOCORRENCIA. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES E DROGAS AFINS. REGIME FECHADO. Lei 8.072/90, art. 2., par.1..

I. - O Tribunal, ao rever, a dosagem da pena, não fica vinculado aos critérios adotados pelo juiz. No caso, revendo a operação de dosagem da pena, o Tribunal, diante da prova da reincidencia, não podia exclui-la. Tendo a pena sido reduzida de 11 (onze) anos para 5 (cinco) anos de reclusão, não há falar em "reformatio in pejus".
II. - A pena por crime previsto no artigo 2. par.1. da LEI 8.072/90 será cumprida em regime fechado. Inocorrencia de inconstitucionalidade. C.F., art. 5., XLIII.
III. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

PN0622, PENA, REGIME FECHADO, TRAFICANTE PP0719, ACÓRDÃO CRIMINAL, RECURSO DA DEFESA, REFORMATIO IN PEJUS, INOCORRENCIA PN0014, PENA, REFORMATIO IN PEJUS, INOCORRENCIA PN0083, PENA, REINCIDENCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00043 INC-00046

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: INDEFERIDO. CASO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. N.PP.: (13). ANALISE: ( LMS). REVISÃO: (DMY/NCS). INCLUSAO: 29.04.93, (MV). Alteração: 08/02/06, (MLR).
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