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25 de Setembro de 2017
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    Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 69479 RJ

    REINCIDENCIA x ANTECEDENTES CRIMINAIS. O Direito e ciencia e como tal possui institutos, expressões e vocabulos com sentido próprio. Descabe confundir agravante com circunstancia judicial e, portanto, reincidencia - artigo 63 - com antecedentes criminais - artigo 59 - ambos do Código Penal. A constatação de que o Juízo não ultrapassou o campo da fixação da pena-base e conducente ao afastamento do vício, concluindo-se que, na verdade, foram considerados os antecedentes e não a reincidencia do acusado. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE - CONFISSAO ESPONTANEA - PRISÃO EM FLAGRANTE. Sob a egide da disciplina anterior a reforma da parte geral do Código, ocorrida mediante a edição da Lei n. 7.209/84, a prisão em flagrante era de molde a excluir a configuração da circunstancia atenuante revelada pela confissão espontanea, que estava jungida as hipóteses em que a autoria do crime era ignorada ou imputada a outrem - alinea d do artigo 48. Com o abandono da irreal forma inicialmente adotada, pouco importa que o acusado tenha sido preso em flagrante. A simples postura de reconhecimento da pratica do delito e, portanto, da responsabilidade, atrai a observancia, por sinal obrigatoria, da regra insculpida na alinea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal - "confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime". Tanto vulnera a lei aquele que exclui do campo de aplicação hipótese contemplada como o que inclui requisito nela não contido. NULIDADE - VÍCIO DE PROCEDIMENTO x VÍCIO DE JULGAMENTO. Os dois vícios tem efeitos diversos. O primeiro atrai a pecha de nulo para o provimento judicial, enquanto o segundo autoriza a simples reforma. O princípio processual da celeridade e economia conduz, tanto quanto possivel, ao aproveitamento do ato judicial. Sendo viavel expungir-se do título a parte reveladora da nulidade, esta não deve ser declarada.

    Supremo Tribunal Federal
    há 25 anos
    Processo
    HC 69479 RJ
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Partes
    MARYSE HORTA DE ARAUJO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILLIAN DOS SANTOS
    Publicação
    DJ 18-12-1992 PP-24376 EMENT VOL-01689-02 PP-00384
    Julgamento
    10 de Novembro de 1992
    Relator
    MARCO AURÉLIO

    Ementa

    REINCIDENCIA x ANTECEDENTES CRIMINAIS. O Direito e ciencia e como tal possui institutos, expressões e vocabulos com sentido próprio. Descabe confundir agravante com circunstancia judicial e, portanto, reincidencia - artigo 63 - com antecedentes criminais - artigo 59 - ambos do Código Penal. A constatação de que o Juízo não ultrapassou o campo da fixação da pena-base e conducente ao afastamento do vício, concluindo-se que, na verdade, foram considerados os antecedentes e não a reincidencia do acusado. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE - CONFISSAO ESPONTANEA - PRISÃO EM FLAGRANTE. Sob a egide da disciplina anterior a reforma da parte geral do Código, ocorrida mediante a edição da Lei n. 7.209/84, a prisão em flagrante era de molde a excluir a configuração da circunstancia atenuante revelada pela confissão espontanea, que estava jungida as hipóteses em que a autoria do crime era ignorada ou imputada a outrem - alinea d do artigo 48. Com o abandono da irreal forma inicialmente adotada, pouco importa que o acusado tenha sido preso em flagrante. A simples postura de reconhecimento da pratica do delito e, portanto, da responsabilidade, atrai a observancia, por sinal obrigatoria, da regra insculpida na alinea d do inciso III do artigo 65 do Código Penal - "confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime". Tanto vulnera a lei aquele que exclui do campo de aplicação hipótese contemplada como o que inclui requisito nela não contido. NULIDADE - VÍCIO DE PROCEDIMENTO x VÍCIO DE JULGAMENTO. Os dois vícios tem efeitos diversos. O primeiro atrai a pecha de nulo para o provimento judicial, enquanto o segundo autoriza a simples reforma. O princípio processual da celeridade e economia conduz, tanto quanto possivel, ao aproveitamento do ato judicial. Sendo viavel expungir-se do título a parte reveladora da nulidade, esta não deve ser declarada.

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