Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 492 DF

I - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALINEAS D E E.

II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA e DO ART. 240 DA LEI 8.112/90.

III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

Após o voto do Relator, julgando procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade das alíneas d e e do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Marco Aurélio. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 21.10.1992. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das alíneas d e e do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, vencido, en totum, o Ministro Marco Aurélio, que a julgou improcedente, e, pacialmente, os Ministros Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, que a julgaram procedente, em menor extensão, ou seja, para declarar a inconstitucionalidade apenas da alínea d e das expressões "e coletivamente" contidas na alínea e do mesmo artigo. Votou o Presidente. Plenário, 12.11.1992.

AD2610, SERVIDOR PÚBLICO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2808, SERVIDOR PÚBLICO, DISSÍDIO COLETIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. PC4425, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), DISSÍDIO INDIVIDUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. AD2801, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, NATUREZA ESTATUTÁRIA.

Acórdãos citados: CJ-6824, RE-135322 Número de páginas: (90). Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Alteração: 15/03/2012, MMR.