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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 492 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 492 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 12-03-1993 PP-03557 EMENT VOL-01695-01 PP-00080 RTJ VOL-00145-01 PP-00068
Julgamento
12 de Novembro de 1992
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_492_DF-_12.11.1992.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. C.F., ARTS. 37, 39, 40, 41, 42E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240, ALINEAS D E E.

I - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALINEAS D E E.
II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA e DO ART. 240 DA LEI 8.112/90.

Resumo Estruturado

AD2610, SERVIDOR PÚBLICO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2808, SERVIDOR PÚBLICO, DISSÍDIO COLETIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. PC4425, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), DISSÍDIO INDIVIDUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. AD2801, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, NATUREZA ESTATUTÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das alíneas d e e do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, vencido, intotum, o Min. Março Aurélio, que a julgou improcedente, e, parcialmente, os Mins. Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, que a julgaram procedente, em menor extensão, ou seja, para declarar a inconstitucionalidade apenas da alínea d e das expressões "e coletivamente" contidas na alínea e do mesmo artigo. Acórdãos citados: CJ-6824, RE-135322 N.PP.: .(90) Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 05/04/93, (MK). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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