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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 492 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 492 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

12/03/1993

Julgamento

12 de Novembro de 1992

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_492_DF-_12.11.1992.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. C.F., ARTS. 37, 39, 40, 41, 42 E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240, ALINEAS D E E.

I - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALINEAS D E E.
II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA e DO ART. 240 DA LEI 8.112/90.

Acórdão

Após o voto do Relator, julgando procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade das alíneas d e e do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Marco Aurélio. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 21.10.1992. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das alíneas d e e do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, vencido, en totum, o Ministro Marco Aurélio, que a julgou improcedente, e, pacialmente, os Ministros Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, que a julgaram procedente, em menor extensão, ou seja, para declarar a inconstitucionalidade apenas da alínea d e das expressões "e coletivamente" contidas na alínea e do mesmo artigo. Votou o Presidente. Plenário, 12.11.1992.

Resumo Estruturado

AD2610, SERVIDOR PÚBLICO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2808, SERVIDOR PÚBLICO, DISSÍDIO COLETIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. PC4425, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), DISSÍDIO INDIVIDUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. AD2801, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, NATUREZA ESTATUTÁRIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: CJ-6824, RE-135322 Número de páginas: (90). Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Alteração: 15/03/2012, MMR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750401/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-492-df

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