Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 492 DF

I - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALINEAS D E E.

II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA e DO ART. 240 DA LEI 8.112/90.

III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

AD2610, SERVIDOR PÚBLICO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2808, SERVIDOR PÚBLICO, DISSÍDIO COLETIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. PC4425, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), DISSÍDIO INDIVIDUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. AD2801, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, NATUREZA ESTATUTÁRIA.

Votação e resultado: por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das alíneas d e e do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, vencido, intotum, o Min. Março Aurélio, que a julgou improcedente, e, parcialmente, os Mins. Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, que a julgaram procedente, em menor extensão, ou seja, para declarar a inconstitucionalidade apenas da alínea d e das expressões "e coletivamente" contidas na alínea e do mesmo artigo. Acórdãos citados: CJ-6824, RE-135322 N.PP.: .(90) Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 05/04/93, (MK). Alteração: 09/02/06, (MLR).