25 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 492 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 492 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
12/03/1993
Julgamento
12 de Novembro de 1992
Relator
CARLOS VELLOSO
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. C.F., ARTS. 37, 39, 40, 41, 42 E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240, ALINEAS D E E.
I - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALINEAS D E E.
II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA e DO ART. 240 DA LEI 8.112/90.
Acórdão
Após o voto do Relator, julgando procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade das alíneas d e e do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Marco Aurélio. Falou pelo Ministério Público Federal, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 21.10.1992. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade das alíneas d e e do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, vencido, en totum, o Ministro Marco Aurélio, que a julgou improcedente, e, pacialmente, os Ministros Octavio Gallotti e Sepúlveda Pertence, que a julgaram procedente, em menor extensão, ou seja, para declarar a inconstitucionalidade apenas da alínea d e das expressões "e coletivamente" contidas na alínea e do mesmo artigo. Votou o Presidente. Plenário, 12.11.1992.
Resumo Estruturado
AD2610, SERVIDOR PÚBLICO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2808, SERVIDOR PÚBLICO, DISSÍDIO COLETIVO, INCONSTITUCIONALIDADE. PC4425, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), DISSÍDIO INDIVIDUAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO, REGIME JURÍDICO ÚNICO. AD2801, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO ÚNICO, NATUREZA ESTATUTÁRIA.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00003 PAR-00002 ART- 00007 INC-00006 INC-00013 INC-00026 ART- 00037 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 ART- 00039 PAR-00001 PAR-00002 ART- 00040 ART- 00041 ART- 00042 PAR-00011 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C ART- 00109 INC-00001 ART- 00111 PAR-00001 INC-00002 ART- 00113 ART- 00114 ART- 00115 PAR- ÚNICO INC-00003 ART- 00116 PAR- ÚNICO ART- 00173 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED DEL- 005452 ANO-1943 ART-00003 ART- 00015 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
- LEG-FED LEI- 005107 ANO-1966
- LEG-FED LEI- 007839 ANO-1989
- LEG-FED LEI- 008036 ANO-1990
- LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 ART-00013 ART-00240 LET-D LET-E RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
Observações
Acórdãos citados: CJ-6824, RE-135322 Número de páginas: (90). Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Alteração: 15/03/2012, MMR.