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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 30 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_145023_RJ-_17.11.1992.pdf
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Ementa

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRETENSAO DO PROPRIETARIO DO PREDIO VIZINHO AO EMBARGO DE OBRA DE TERCEIRO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS. CARÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE MALTRATO AOS INCS. XXXV E XXII DO ART.

5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O proprietario do predio vizinho não ostenta o direito de impedir que se realize edificação capaz de tolher a vista desfrutada a partir de seu imóvel, fundando-se, para isso, no direito de propriedade. A garantia do acesso a jurisdição não foi violada pelo fato de ter-se declarado a carência da ação. O art.
5. inc. XXXV da Constituição não assegura o acesso indiscriminado ao Poder Judiciario. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

PC2235, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, OFENSA, AUSÊNCIA, AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA, CARÊNCIA DA AÇÃO, EDIFICAÇÃO, VISTA DO IMÓVEL, IMPEDIMENTO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N. PP. : (9). ANALISE: (DMY) REVISÃO: (NCS) IMPLANTAÇÃO: 26.01.93 (NERLI). ALTERAÇÃO: 25.02.94, (MK).
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