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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69462 AP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 69462 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SERGIO CERQUEIRA BARCELLOS, PAULO DE TARSO DIAS KLAUTAU, RELATOR DO INQUERITO 650-5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 06-11-2006 PP-00030 EMENT VOL-02254-02 PP-00215
Julgamento
18 de Novembro de 1992
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69462_AP-_18.11.1992.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO INVESTIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE VISA À APURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PERTINENTES À EVENTUAL CO-PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO - PEDIDO INDEFERIDO. A SIMPLES APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL

. - A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao "status libertatis" do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da "informatio delicti", ainda que seguido do ato de formal indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar conduta revestida de tipicidade penal
. - A pesquisa da verdade real, quando conduzida de modo legítimo e compatível com o regime jurídico-constitucional das liberdades públicas, não traduz situação configuradora de dano irreparável aos direitos do indiciado. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - MATÉRIA ESTRANHA AO HABEAS CORPUS
. - O reexame de fatos e de provas constitui matéria pré- -excluída do âmbito estreito da via sumaríssima do processo de "habeas corpus". Precedentes
. - O remédio constitucional do "habeas corpus" não se qualifica como meio processualmente idôneo para a indagação minuciosa da prova penal.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus. Impedido o Ministro Octavio Gallotti. Plenário, 18.11.92.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: LEGALIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, AUSÊNCIA, EXCESSO DE PODER, ABUSO DE PODER.

Doutrina

Observações

- Acórdãos citados: RHC 66812; RTJ 51/409, RTJ 55/671, RTJ 60/71, RTJ 61/355, RTJ 74/856, RTJ 78/109, RTJ 115/1178, RTJ 118/130; RT 453/341, RT 539/264, RT 590/450, RT 590/450, RT 602/427. - Veja Inq 650. N.PP.: 17. Análise: 21/11/2006, RMO. Revisão: 30/05/2007, JOY.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750366/habeas-corpus-hc-69462-ap

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