Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 150755 PE

1. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E MECANISMO DE CONTROLE INCIDENTE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, CUJO ÂMBITO MATERIAL, PORTANTO, NÃO PODE ULTRAPASSAR O DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SOLUÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSENTAR PREMISSA DA DECISÃO DO CASO CONCRETO.

2. CONSEQÜENTE LIMITAÇÃO TEMÁTICA DO RE, NA ESPÉCIE, A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28DA L. 7.738/89, ÚNICA, DAS DIVERSAS NORMAS JURÍDICAS ATINENTES AO FINSOCIAL, REFERIDAS NO PRECEDENTE EM QUE FUNDADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE É PREJUDICIAL DA SOLUÇÃO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIANTE O QUAL A IMPETRANTE - EMPRESA DEDICADA EXCLUSIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -, PRETENDE SER SUBTRAÍDA À SUA INCIDÊNCIA. II. FINSOCIAL: CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: EVOLUÇÃO NORMATIVA.

3. SOB A CARTA DE 1969, QUANDO INSTITUÍDA (DL. 1940/82, ART. 1º, PAR.2º), A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL DEVIDA PELAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AO CONTRÁRIO DAS OUTRAS MODALIDADES DO TRIBUTO AFETADO A MESMA DESTINAÇÃO -, NÃO CONSTITUIA IMPOSTO NOVO, DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO, MAS, SIM, ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DA SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DISCRIMINADA (STF, RE 103.778, 18.9.85, GUERRA, RTJ 116/1138).

4. COMO IMPOSTO SOBRE RENDA, QUE SEMPRE FORA, E QUE DITA MODALIDADE DE FINSOCIAL - QUE NÃO INCIDIA SOBRE O FATURAMENTO E, PORTANTO, NÃO FOI OBJETO DO ART. 56 ADCT/88 - FOI RECEBIDA PELA CONSTITUIÇÃO E VIGEU COMO TAL ATÉ QUE A L. 7.689/88 A SUBSTITUISSE PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DESDE ENTÃO INCIDENTE TAMBÉM SOBRE TODAS AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS.

5. O ART. 28DA L. 7.738VISOU A ABOLIR A SITUAÇÃO ANTI-ISONÔMICA DE PRIVILÉGIO, EM QUE A L. 7.689/88 SITUARA DITAS EMPRESAS DE SERVIÇO, QUANDO, DE UM LADO, UNIVERSALIZOU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO, QUE ANTES SÓ A ELAS ONERAVA, MAS, DE OUTRO, NÃO AS INCLUIU NO RAIO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO, EXIGÍVEL DE TODAS AS DEMAIS CATEGORIAS EMPRESARIAIS. III. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL EXIGÍVEL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, SEGUNDO O ART. 28L. 7.738/89: CONSTITUCIONALIDADE, PORQUE COMPREENSÍVEL NO ART. 195, I, CF, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.

6. O TRIBUTO INSTITUÍDO PELO ART. 28 DA L. 7.738/89 - COMO RESULTA DE SUA EXPLÍCITA SUBORDINAÇÃO AO REGIME DE ANTERIORIDADE MITIGADA DO ART. 195, PAR.6., CF, QUE DELAS É EXCLUSIVO - É MODALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E NÃO, IMPOSTO NOVO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO.

7. CONFORME JÁ ASSENTOU O STF (RREE 146733 E 138284), AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PODEM SER INSTITUÍDAS POR LEI ORDINÁRIA, QUANDO COMPREENDIDAS NAS HIPÓTESES DO ART. 195, I, CF, SÓ SE EXIGINDO LEI COMPLEMENTAR, QUANDO SE CUIDA DE CRIAR NOVAS FONTES DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA (CF, ART. 195, PAR.4º).

8. A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL QUESTIONADA SE INSERE ENTRE AS PREVISTAS NO ART. 195, I, CF E SUA INSTITUIÇÃO, PORTANTO, DISPENSA LEI COMPLEMENTAR: NO ART. 28 DA L. 7.738/89, A ALUSÃO A "RECEITA BRUTA", COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO, HÁ DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DL. 2.397/87, QUE É EQUIPARÁVEL A NOÇÃO CORRENTE DE "FATURAMENTO" DAS EMPRESAS DE SERVIÇO.

RE 150755 ED ANO-1993 UF-PE TURMA-TP N.PP-013 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 22-10-1993 PP-22255 EMENT VOL-01722-03 PP-00393 RE 145800 ANO-1995 UF-CE TURMA-01 N.PP-010 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 17-02-1995 PP-02750 EMENT VOL-01775-02 PP-00234 RE 141107 ANO-1997 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 03-10-1997 PP-49274 EMENT VOL-01885-02 PP-00374 RE 173980 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 03-10-1997 PP-49274 EMENT VOL-01885-03 PP-00576 RE 176888 ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 03-10-1997 PP-49274 EMENT VOL-01885-03 PP-00604 RE 206337 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 03-10-1997 PP-49274 EMENT VOL-01885-08 PP-01494 RE 167990 ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-10-1997 PP-50934 EMENT VOL-01886-03 PP-00505 RE 173119 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-10-1997 PP-50901 EMENT VOL-01886-03 PP-00610 RE 187652 ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-10-1997 PP-50934 EMENT VOL-01886-04 PP-00690 RE 191406 AgR ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-10-1997 PP-50934 EMENT VOL-01886-04 PP-00732 RE 6090 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-004 DJ 03-10-1997 PP-49248 EMENT VOL-01885-07 PP-01474 RE 216887 ED ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01923-07 PP-01354 RE 168438 ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01927-02 PP-00363 RE 168675 ANO-1998 UF-AM TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01927-02 PP-00367 RE 172902 ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01927-03 PP-00409 RE 177642 ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01927-03 PP-00431 RE 168514 ANO-1998 UF-MT TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 23-10-1998 PP-00009 EMENT VOL-01928-02 PP-00415 RE 168662 ANO-1998 UF-AM TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 23-10-1998 PP-00009 EMENT VOL-01928-02 PP-00419 RE 185938 ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 23-10-1998 PP-00009 EMENT VOL-01928-03 PP-00456 RE 206141 ANO-1998 UF-AM TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 23-10-1998 PP-00010 EMENT VOL-01928-03 PP-00570 RE 230485 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-12-1998 PP-00029 EMENT VOL-01934-10 PP-01914 RE 168487 ED ANO-1998 UF-PI TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 18-12-1998 PP-00062 EMENT VOL-01936-03 PP-00554 AI 169852 AgR-ED ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-12-1998 PP-00061 EMENT VOL-01936-03 PP-00562 AI 172082 AgR-ED ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-12-1998 PP-00061 EMENT VOL-01936-03 PP-00571

TR1216, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, FINSOCIAL, COBRANÇA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CÁLCULO, RECEITA BRUTA, EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO. TR1216, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, FINSOCIAL, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI ORDINÁRIA, INSTITUIÇ ÃO, POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EXIGÊNCIA, AUSÊNCIA. TR1272, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, SEGURIDADE SOCIAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CABIMENTO. PC0370, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE, LIMITE.

Votação: unânime quanto ao cabimento e por maioria quanto ao provimento. Resultado: provido. Acórdãos citados: RE-103778 , RE-138284 , RE-146733 . N.PP: .(RTJ-116/1138)(RTJ-143/313) Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 03/09/93, (MV). Alteração: 12/01/05, (CFC).