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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PE

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_150755_PE-_18.11.1992.pdf
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Ementa

I. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O PROBLEMA DO FINSOCIAL EXIGÍVEL DAS EMPRESAS DE SERVIÇO.

1. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E MECANISMO DE CONTROLE INCIDENTE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, CUJO ÂMBITO MATERIAL, PORTANTO, NÃO PODE ULTRAPASSAR O DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SOLUÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSENTAR PREMISSA DA DECISÃO DO CASO CONCRETO.
2. CONSEQÜENTE LIMITAÇÃO TEMÁTICA DO RE, NA ESPÉCIE, A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA L. 7.738/89, ÚNICA, DAS DIVERSAS NORMAS JURÍDICAS ATINENTES AO FINSOCIAL, REFERIDAS NO PRECEDENTE EM QUE FUNDADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE É PREJUDICIAL DA SOLUÇÃO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIANTE O QUAL A IMPETRANTE - EMPRESA DEDICADA EXCLUSIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -, PRETENDE SER SUBTRAÍDA À SUA INCIDÊNCIA. II. FINSOCIAL: CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: EVOLUÇÃO NORMATIVA.
3. SOB A CARTA DE 1969, QUANDO INSTITUÍDA (DL. 1940/82, ART. , PAR.2º), A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL DEVIDA PELAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AO CONTRÁRIO DAS OUTRAS MODALIDADES DO TRIBUTO AFETADO A MESMA DESTINAÇÃO -, NÃO CONSTITUIA IMPOSTO NOVO, DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO, MAS, SIM, ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DA SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DISCRIMINADA (STF, RE 103.778, 18.9.85, GUERRA, RTJ 116/1138).
4. COMO IMPOSTO SOBRE RENDA, QUE SEMPRE FORA, E QUE DITA MODALIDADE DE FINSOCIAL - QUE NÃO INCIDIA SOBRE O FATURAMENTO E, PORTANTO, NÃO FOI OBJETO DO ART. 56 ADCT/88 - FOI RECEBIDA PELA CONSTITUIÇÃO E VIGEU COMO TAL ATÉ QUE A L. 7.689/88 A SUBSTITUISSE PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DESDE ENTÃO INCIDENTE TAMBÉM SOBRE TODAS AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS.
5. O ART. 28 DA L. 7.738 VISOU A ABOLIR A SITUAÇÃO ANTI-ISONÔMICA DE PRIVILÉGIO, EM QUE A L. 7.689/88 SITUARA DITAS EMPRESAS DE SERVIÇO, QUANDO, DE UM LADO, UNIVERSALIZOU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO, QUE ANTES SÓ A ELAS ONERAVA, MAS, DE OUTRO, NÃO AS INCLUIU NO RAIO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO, EXIGÍVEL DE TODAS AS DEMAIS CATEGORIAS EMPRESARIAIS. III. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL EXIGÍVEL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, SEGUNDO O ART. 28 L. 7.738/89: CONSTITUCIONALIDADE, PORQUE COMPREENSÍVEL NO ART. 195, I, CF, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
6. O TRIBUTO INSTITUÍDO PELO ART. 28 DA L. 7.738/89 - COMO RESULTA DE SUA EXPLÍCITA SUBORDINAÇÃO AO REGIME DE ANTERIORIDADE MITIGADA DO ART. 195, PAR.6., CF, QUE DELAS É EXCLUSIVO - É MODALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E NÃO, IMPOSTO NOVO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO.
7. CONFORME JÁ ASSENTOU O STF (RREE XXXXX E XXXXX), AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PODEM SER INSTITUÍDAS POR LEI ORDINÁRIA, QUANDO COMPREENDIDAS NAS HIPÓTESES DO ART. 195, I, CF, SÓ SE EXIGINDO LEI COMPLEMENTAR, QUANDO SE CUIDA DE CRIAR NOVAS FONTES DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA ( CF, ART. 195, PAR.4º).
8. A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL QUESTIONADA SE INSERE ENTRE AS PREVISTAS NO ART. 195, I, CF E SUA INSTITUIÇÃO, PORTANTO, DISPENSA LEI COMPLEMENTAR: NO ART. 28 DA L. 7.738/89, A ALUSÃO A "RECEITA BRUTA", COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO, HÁ DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DL. 2.397/87, QUE É EQUIPARÁVEL A NOÇÃO CORRENTE DE "FATURAMENTO" DAS EMPRESAS DE SERVIÇO.

Acórdão

RE XXXXX ED ANO-1993 UF-PE TURMA-TP N.PP-013 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 22-10-1993 PP-22255 EMENT VOL-01722-03 PP-00393 RE XXXXX ANO-1995 UF-CE TURMA-01 N.PP-010 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 17-02-1995 PP-02750 EMENT VOL-01775-02 PP-00234 RE XXXXX ANO-1997 UF-CE TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 03-10-1997 PP-49274 EMENT VOL-01885-02 PP-00374 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 03-10-1997 PP-49274 EMENT VOL-01885-03 PP-00576 RE XXXXX ANO-1997 UF-SC TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 03-10-1997 PP-49274 EMENT VOL-01885-03 PP-00604 RE XXXXX ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 03-10-1997 PP-49274 EMENT VOL-01885-08 PP-01494 RE XXXXX ANO-1997 UF-PR TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-10-1997 PP-50934 EMENT VOL-01886-03 PP-00505 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-10-1997 PP-50901 EMENT VOL-01886-03 PP-00610 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-004 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-10-1997 PP-50934 EMENT VOL-01886-04 PP-00690 RE XXXXX AgR ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 10-10-1997 PP-50934 EMENT VOL-01886-04 PP-00732 RE 6090 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PP-004 DJ 03-10-1997 PP-49248 EMENT VOL-01885-07 PP-01474 RE XXXXX ED ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 18-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01923-07 PP-01354 RE XXXXX ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01927-02 PP-00363 RE XXXXX ANO-1998 UF-AM TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01927-02 PP-00367 RE XXXXX ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01927-03 PP-00409 RE XXXXX ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00016 EMENT VOL-01927-03 PP-00431 RE XXXXX ANO-1998 UF-MT TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 23-10-1998 PP-00009 EMENT VOL-01928-02 PP-00415 RE XXXXX ANO-1998 UF-AM TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 23-10-1998 PP-00009 EMENT VOL-01928-02 PP-00419 RE XXXXX ANO-1998 UF-MG TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 23-10-1998 PP-00009 EMENT VOL-01928-03 PP-00456 RE XXXXX ANO-1998 UF-AM TURMA-01 N.PP-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 23-10-1998 PP-00010 EMENT VOL-01928-03 PP-00570 RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-12-1998 PP-00029 EMENT VOL-01934-10 PP-01914 RE XXXXX ED ANO-1998 UF-PI TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 18-12-1998 PP-00062 EMENT VOL-01936-03 PP-00554 AI XXXXX AgR-ED ANO-1998 UF-CE TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-12-1998 PP-00061 EMENT VOL-01936-03 PP-00562 AI XXXXX AgR-ED ANO-1998 UF-SC TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 18-12-1998 PP-00061 EMENT VOL-01936-03 PP-00571

Resumo Estruturado

TR1216, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, FINSOCIAL, COBRANÇA, EMPRESA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SUBSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, BASE DE CÁLCULO, RECEITA BRUTA, EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO. TR1216, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, FINSOCIAL, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, LEI ORDINÁRIA, INSTITUIÇ ÃO, POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR, EXIGÊNCIA, AUSÊNCIA. TR1272, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COBRANÇA, SEGURIDADE SOCIAL, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, CABIMENTO. PC0370, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTROLE, LIMITE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime quanto ao cabimento e por maioria quanto ao provimento. Resultado: provido. Acórdãos citados: RE-103778 , RE-138284 , RE-146733 . N.PP: .(RTJ-116/1138)(RTJ-143/313) Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 03/09/93, (MV). Alteração: 12/01/05, (CFC).
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