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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 26-06-1992 PP-10103 EMENT VOL-01667-01 PP-00001 RTJ VOL-00139-03 PP-00712
Julgamento
22 de Novembro de 1992
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_284_DF-_22.11.1992.pdf
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Inteiro Teor

MI284 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (7)

Voto-MARCOAURÉLIO (4)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

Voto-CELSODEMELLO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (3)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (7)

Voto-CELSODEMELLO (5)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (6)

Voto-CELSODEMELLO (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750361/mandado-de-injuncao-mi-284-df/inteiro-teor-100466553

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