jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69753 SP

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 69753 SP

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

DANIEL FERREIRA DIAS, DANIEL FERREIRA DIAS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIAO

Publicação

DJ 19-02-1993 PP-02036 EMENT VOL-01692-04 PP-00734

Julgamento

24 de Novembro de 1992

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_69753_SP-_24.11.1992.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

I.

Roubo: consumação. A jurisprudência do STF, desde o RE 102.490, 17.9.87, Moreira Alves, dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saida da coisa da chamada "esfera de vigilancia da vítima" e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da "res furtiva", ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata; com mais razão, esta consumado o crime se, como assentado no caso, não houve perseguição, resultando a prisão dos agentes, pouco depois da subtração da coisa, a circunstancia acidental de o veículo, em que se retiravam do local do fato, ter apresentado defeito mecanico. II. Roubo: pena: concorrência de duas causas especiais de aumento: critério de exacerbação da pena-base. A ocorrencia de duas das causas de aumento especial da pena do roubo - o emprego de armas e o concurso de agentes - só por si não basta para exacerbar a sanção ao maximo do acréscimo percentual autorizado em lei: a graduação há de decorrer de circunstancias do caso concreto, declinadas na motivação da sentença.

Resumo Estruturado

PN0249, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ROUBO, CONSUMAÇÃO, MOMENTO PN0010, PENA, FIXAÇÃO, AUMENTO, BASE, DUPLICIDADE, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: DEFERIDO EM PARTE. VEJA RECR-102490. TOTAL DE PAGINAS: 15. ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 16.03.93, (MV). ALTERAÇÃO: 26.08.94, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750352/habeas-corpus-hc-69753-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 114877 MG

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 114329 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: 200000050940370001 MG 2.0000.00.509403-7/000(1)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 302632 MG 2001/0011053-3

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 31 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 102490 SP