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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_21410_RS-_26.11.1992.pdf
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Inteiro Teor

RMS21410 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750340/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-21410-rs/inteiro-teor-100466532