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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 21410 RS

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 21410 RS

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 02-04-1993 PP-05619 EMENT VOL-01698-05 PP-00949

Julgamento

26 de Novembro de 1992

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_21410_RS-_26.11.1992.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PLEITEIA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL A QUE SE REFERE O ART. 2., PAR.5., ITEM IV, DA LEI N. 7923, DE 12.12.1989, PORQUE CONCLUIU O CURSO DE ALTOS ESTUDOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, ESTANDO AMPARADO PELO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. OS MAGISTRADOS POSSUEM ESTATUTO PRÓPRIO (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979), POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL. O ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979, ARROLA AS VANTAGENS QUE OS MAGISTRADOS PODEM PERCEBER, ALÉM DO VENCIMENTO, ENTRE ELAS, NÃO SE CONUMERANDO GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A LEI N. 7923/1989, AO DISCIPLINAR ESSA VANTAGEM, EXCLUI, EXPRESSAMENTE, E DE FORMA VALIDA, OS MAGISTRADOS FEDERAIS (ART. 19). NÃO HÁ, AI, QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO DO STM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.

Resumo Estruturado

AD2802, MAGISTRADO, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, JUIZ AUDITOR, JUSTIÇA MILITAR, DIREITO, INEXISTÊNCIA PC0159, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00112 PAR-ÚNICO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. TOTAL DE PAGINAS: 06. ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 19.04.93, (MV). ALTERAÇÃO: 28.04.93, (MV).
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