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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21322 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21322 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
TELMA LEITE MORAIS E OUTRO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 23-04-1993 PP-06921 EMENT VOL-01700-04 PP-00593 RTJ VOL-00146-01 PP-00139
Julgamento
3 de Dezembro de 1992
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21322_DF-_03.12.1992.pdf
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Ementa

CARGOS e EMPREGOS PUBLICOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA e FUNDACIONAL. ACESSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. A acessibilidade aos cargos publicos a todos os brasileiros, nos termos da Lei e mediante concurso público e princípio constitucional explicito, desde 1934, art. 168. Embora cronicamente sofismado, merce de expedientes destinados a iludir a regra, não só foi reafirmado pela Constituição, como ampliado, para alcancar os empregos publicos, art. 37, Ie II. Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos publicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteudo, mas há de ser público. As autarquias, empresas publicas ou sociedades de economia mista estao sujeitas a regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica esta igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, PAR.1.. Exceções ao princípio, se existem, estao na propria Constituição.

Acórdão

MS 21322 ED ANO-1993 UF-DF TURMA-TP Min. PAULO BROSSARD DJ 22-10-1993 PP-22253 EMENT VOL-01722-02 PP-00243 AI 238404 AgR ANO-1999 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 25-06-1999 PP-00019 EMENT VOL-01956-15 PP-03030

Resumo Estruturado

TB0444, EMPREGADO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CARGO PÚBLICO, EMPREGO PÚBLICO, INVESTIDURA, CONCURSO PÚBLICO, EXIGÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME E POR MAIORIA. RESULTADO: UNÂNIME QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO INDEFERIMENTO. N. PP:. (37). ANALISE (JBM). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 04.05.93, (MK). ALTERAÇÃO: 09.07.99, (MLR).
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