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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 192 RS XXXXX-58.1990.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_192_RS-_04.12.1992.pdf
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Ementa

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Criação de município - A criação de Município por lei constitucional estadual é inconstitucional, uma vez que, tendo a Constituição Federal determinado que ela se faria por lei ordinária, impõe aos Estados- membros a participação, em sua feitura, do Chefe do Poder Executivo estadual, que pode, inclusive, vetá-la - No caso, quer se admita, quer não, a estadualização da Lei Complementar Federal nº 1/67 sob a vigência da Constituição de 1988, a criação do município em causa é inconstitucional, ou por não atender a exigência da mencionada Lei, ou por não haver Lei Complementar estadual que estabeleça os requisitos para a criação de município - A consulta plebiscitária tem de ser feita previamente à lei que cria o município. Plebiscito realizado anteriormente e que não bastou para a criação do município por ter sido vetado o projeto de lei de sua criação, com o veto mantido, não pode ser utilizado para a criação do município por lei posterior. Ato complexo. Seu conceito - Invasão da competência legislativa exclusiva da União para legislar sobre matéria eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 e de seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, promulgada em 03 de outubro de 1989.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 45 e de seus parágrafos e incisos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Falou pela requerida o Dr. Juarez Kern Jover. Plenário, 04.12.92.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI CONSTITUCIONAL ESTADUAL, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO // EXIGÊNCIA, LEI ORDINÁRIA ESTADUAL, POSSIBILIDADE, VETO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL // NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, PLEBISCITO, ANTERIORIDADE, NORMA LEGAL ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO. - AUSÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, LEI FEDERAL, INEXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, DEMARCAÇÃO, REQUISITOS CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, ANA RECH (RS) // OCORRÊNCIA, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, MATÉRIA ELEITORAL // SUJEIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, ESTADOS-MEMBROS, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS // POSSIBILIDADE, ESTADUALIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, AUSÊNCIA, NORMA LEGAL LOCAL, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. - CONCEITO, CRIAÇÃO, MUNICÍPIO, ATO COMPLEXO // AUSÊNCIA, VALIDADE, PLEBISCITO, REALIZAÇÃO, MOLDES, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA // INEXISTÊNCIA, ÓRGÃO OFICIAL, RESPONSABILIDADE, DECISÃO, PRESERVAÇÃO, CONTINUIDADE, UNIDADE, HISTÓRICO-CULTURAL, AMBIENTE URBANO. - (VOTO DIVERGENTE), CONCEITO CARACTERISTICAS, EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL, FEDERALISMO, (MINISTRO CELSO DE MELLO).

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00014 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00018 PAR-00004 ART- 00022 INC-00001 ART- 00034 INC-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LCP-000001 ANO-1967 ART-00002
  • LEG-FED LCP-000028 ANO-1975 ART-00006
  • LEG-EST ADCT ART-00045 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00004 PAR-00005 (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), (RS), (INCONSTITUCIONALIDADE).
  • LEG-EST LEI-004054 ANO-1960 (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), (RS), (INCONSTITUCIONALIDADE).
  • LEG-EST LEI-008247 ANO-1986 (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL), (RS), (INCONSTITUCIONALIDADE).

Observações

Acórdãos citados : ADI 222 (RTJ 135/470), ADI 269, ADIMC 279, 9RTJ 132/611), ADIMC 448, (RTJ 146/37), ADIMC 458 (RTJ 135/938), ADI 479. Número de páginas: (42). Análise:(COF). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 07/12/01, (SVF). Alteração: 01/06/04, (NT). Alteração: 20/02/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750294/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-192-rs-0000185-5819900010000

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