jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 559 MG

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ-QO_559_MG-_09.12.1992.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO A QUE RESPONDEM DEPUTADO FEDERAL, ESTANDO PENDENTE CONCESSÃO DE LICENÇA DA CÂMARA, JUNTAMENTE COM OUTROS RÉUS NÃO FAVORECIDOS PELA IMUNIDADE FORMAL NEM PELO FORO ESPECIAL (ARTIGO 53, § 1º E . DA CONSTITUIÇÃO). SEPARAÇÃO DETERMINADA POR RELEVANTE MOTIVO DE CONVENIÊNCIA (ART. 80 DO CPP), DECORRENTE DA DIFERENÇA DO REGIME DE PRESCRIÇ ÃO A QUE ESTÃO SUJEITOS OS ACUSADOS, VISTO ACHAR-SE O SEU PRAZO SOMENTE SUSPENSO EM RELAÇÃO AO PARLAMENTAR (ART. 53, § 2º DA CONSTITUIÇÃO). REMESSA DE TRASLADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, COM RELAÇÃO AOS RÉUS PARA CUJO JULGAMENTO ORIGINÁRIO E ELE COMPETENTE.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, determinou a separação dos processos e a remessa de traslado de todas as peças dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que sejam encaminhadas ao Juiz de 1ª Instância, para prosseguimento do processo, em relação aos réus Zezé Alves Neto e Welson Teixeira da Silva, permanecendo, no Supremo Tribunal Federal, os autos originais, enquanto se aguarda a licença para o processo contra o Deputado Federal Wilson José da Cunha. Vencido o Ministro Março Aurélio.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, MOTIVO RELEVANTE, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, CO-RÉU, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, RÉU, PARLAMENTAR. - (QUESTÃO DE ORDEM), DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CO-RÉU, AUSÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, FORO ESTADUAL, INVIABILIZAÇÃO, UNIDADE DE PROCESSO, DIVERSIDADE, CONDIÇÃO, RÉU. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), EXISTÊNCIA, PLURALIDADE, RÉU, IDENTIDADE, CRIME, REGRA, UNIDADE, PROCESSO, SENTENÇA, RAZÃO, CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA, AUTOS, SITUAÇÃO CONFIGURAÇÃO, EXCEÇÃO, REGRA, IMPOSSIBILIDADE, SEPARAÇÃO, PROCESSO. HIPÓTESE, ADMISSÃO, DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), DECORRÊNCIA, UNIDADE PROCESSUAL.

Doutrina

  • Obra: ASPECTOS DA CONEXÃO (TESE DE CÁTEDRA)
  • Autor: XAVIER DE ALBUQUERQUE

Referências Legislativas

Observações

- CASO LÍDER - Acórdão citado: Inq 212 QO-QO . N.(RTJ-135/872) PP.: .(17) Análise: (PCD). Revisão: (JOY/RCO). Implantação: (DSN). 18/03/93. Alteração: 29/04/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750284/questao-de-ordem-no-inquerito-inq-qo-559-mg

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 212 CE 96.05.27016-1

Doutrina2022 Editora Revista dos Tribunais

15. Jurisdição Constitucional em Movimento: Notas Sobre os Novos Contornos da Proteção do Mandato Parlamentar

15. Jurisdição constitucional em movimento: notas sobre os novos contornos da proteção do mandato parlamentar - Capítulo I - Poder Legislativo