25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69793 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 69793 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
FLAVIO DIAS DA SILVA E OUTRO, FLAVIO DIAS DA SILVA E OUTRO, TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 24-09-1993 PP-19575 EMENT VOL-01718-01 PP-00101
Julgamento
15 de Dezembro de 1992
Relator
CELSO DE MELLO
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Ementa
- CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACÓRDÃO QUE, SEM SUFICIENTE JUSTIFICAÇÃO, FIXOU REGIME INICIAL FECHADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, EM PARTE, PARA DETERMINAR QUE OUTRA DECISÃO SE PROFIRA, ESTABELECENDO, FUNDAMENTADAMENTE, O REGIME FECHADO, OU OUTRO, A JUÍZO DO TRIBUNAL ESTADUAL.
Acórdão
HC 76491 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-004 Min. NELSON JOBIM DJ 17-04-1998 PP-00005 EMENT VOL-01906-03 PP-00467 HC 76472 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 02-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01925-01 PP-00159 HC 77471 ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-009 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-11-1998 PP-00004 EMENT VOL-01931-02 PP-00400
Resumo Estruturado
PN0793, PENA, REGIME INICIAL, REGIME FECHADO, FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE