jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 150764 PE

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 150764 PE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
UNIÃO FEDERAL, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, EMPRESA DISTRIBUIDORA VIVACQUA DE BEBIDAS LTDA., ALÍRIO RIO LIMA MORAES DE MELO E OUTROS
Publicação
DJ 02-04-1993 PP-05623 EMENT VOL-01698-08 PP-01497 RTJ VOL-00147-03 PP-01024
Julgamento
16 de Dezembro de 1992
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_150764_PE-_16.12.1992.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL.

A teor do disposto no artigo 195da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei nº 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo a edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. da Lei nº 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional.

Acórdão

RE 170482 ANO-1994 UF-RS TURMA-02 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 13-05-1994 PP-11364 EMENT VOL-01744-07 PP-01340 RE 171645 ANO-1994 UF-DF TURMA-01 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 03-06-1994 PP-13869 EMENT VOL-01747-07 PP-01484 RE 172516 ANO-1994 UF-DF TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO DJ 03-06-1994 PP-13869 EMENT VOL-01747-07 PP-01493 RE 172968 ANO-1994 UF-RS TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO DJ 27-05-1994 PP-13200 EMENT VOL-01746-07 PP-01390 RE 141106 ANO-1994 UF-CE TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 02-09-1994 PP-22722 EMENT VOL-01756-02 PP-00258 RE 168827 ANO-1994 UF-SC TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-09-1994 PP-22745 EMENT VOL-01756-05 PP-00918 RE 169904 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 02-09-1994 PP-22746 EMENT VOL-01756-05 PP-00992 RE 145802 ANO-1994 UF-CE TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-09-1994 PP-23445 EMENT VOL-01757-03 PP-00508 RE 160889 ANO-1994 UF-PB TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-09-1994 PP-23448 EMENT VOL-01757-04 PP-00734 RE 168297 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-09-1994 PP-23450 EMENT VOL-01757-05 PP-00876 RE 168422 ANO-1994 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-09-1994 PP-23450 EMENT VOL-01757-05 PP-00881 RE 168853 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-09-1994 PP-23450 EMENT VOL-01757-05 PP-00888 RE 174136 ANO-1994 UF-PR TURMA-02 N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 09-09-1994 PP-23452 EMENT VOL-01757-05 PP-01038 RE 168861 ANO-1994 UF-RS TURMA-02 N.PP-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 16-09-1994 PP-24274 EMENT VOL-01757-07 PP-01231 RE 145802 ANO-1994 UF-CE TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-09-1994 PP-23445 EMENT VOL-01757-03 PP-00508 RE 160889 ANO-1994 UF-PB TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-09-1994 PP-23448 EMENT VOL-01757-04 PP-00734 RE 168297 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-09-1994 PP-23450 EMENT VOL-01757-05 PP-00876 RE 168422 ANO-1994 UF-MG TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-09-1994 PP-23450 EMENT VOL-01757-05 PP-00881 RE 168853 ANO-1994 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-09-1994 PP-23450 EMENT VOL-01757-05 PP-00888 RE 174136 ANO-1994 UF-PR TURMA-02 N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 09-09-1994 PP-23452 EMENT VOL-01757-05 PP-01038 RE 168861 ANO-1994 UF-RS TURMA-02 N.PP-008 Min. CARLOS VELLOSO DJ 16-09-1994 PP-24274 EMENT VOL-01757-07 PP-01231 RE 169709 ANO-1994 UF-RS TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 24-02-1995 PP-03683 EMENT VOL-01776-03 PP-00526 RE 173494 ANO-1995 UF-SC TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 24-02-1995 PP-03686 EMENT VOL-01776-04 PP-00664 RE 169050 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-009 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 17-03-1995 PP-05799 EMENT VOL-01779-04 PP-00704 RE 141592 AgR ANO-1995 UF-CE TURMA-02 N.PP-005 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 04-08-1995 PP-22453 EMENT VOL-01794-05 PP-00968 RE 140909 ANO-1995 UF-PE TURMA-02 N.PP-005 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27381 EMENT VOL-01798-03 PP-00497 RE 168451 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 01-09-1995 PP-27413 EMENT VOL-01798-10 PP-01965 RE 168664 ANO-1995 UF-AM TURMA-02 N.PP-008 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 01-09-1995 PP-27414 EMENT VOL-01798-10 PP-02005 RE 169157 ANO-1995 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27415 EMENT VOL-01798-10 PP-02037 RE 169323 ANO-1995 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27415 EMENT VOL-01798-10 PP-02050 RE 169711 ANO-1995 UF-PR TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27416 EMENT VOL-01798-10 PP-02076 RE 170384 ANO-1995 UF-DF TURMA-02 N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 01-09-1995 PP-27417 EMENT VOL-01798-10 PP-02096 RE 170415 ANO-1995 UF-DF TURMA-02 N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 01-09-1995 PP-27417 EMENT VOL-01798-10 PP-02110 RE 172163 ANO-1995 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27420 EMENT VOL-01798-11 PP-02268 RE 172810 ANO-1995 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-09-1995 PP-27422 EMENT VOL-01798-11 PP-02332 RE 173531 ANO-1995 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27423 EMENT VOL-01798-12 PP-02391 RE 184857 ANO-1995 UF-RS TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-09-1995 PP-27459 EMENT VOL-01798-17 PP-03596 RE 185063 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 01-09-1995 PP-27461 EMENT VOL-01798-18 PP-03615 RE 186855 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27471 EMENT VOL-01798-19 PP-03960 RE 187428 ANO-1995 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-09-1995 PP-27483 EMENT VOL-01798-21 PP-04449 AI 177060 AgR ANO-1997 UF-BA TURMA-01 N.PP-006 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 20-06-1997 PP-28477 EMENT VOL-01874-06 PP-01214 RE 171645 ED ANO-1998 UF-DF TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 18-09-1998 PP-00018 EMENT VOL-01923-04 PP-00655 RE 205933 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-011 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 25-09-1998 PP-00021 EMENT VOL-01924-03 PP-00453 AI 177060 AgR-ED ANO-1999 UF-BA TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 06-08-1999 PP-00042 EMENT VOL-01957-03 PP-00630

Resumo Estruturado

TR1216, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL), COBRANÇA, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime quanto ao conhecimento e por maioria quanto ao resultado. Resultado: desprovido. Caso Líder. Acórdãos citados: RE-103778, RTJ-116/1138, RE-138284, RE-146733, RE-150755. Obs.: - Os RE-168861, RE-169050, RE-170482, RE-154463, RE-165935, RE-168455, RE-168486 e RE-168659 foram objeto dos REED-168861, REED-169050, REED-170482, REED-158463, REED-165935, REED-168455, REED-168486, e REED-168659, respectivamente recebidos em parte . - O RE-169709 foi objeto dos REED-169709 rejeitados. - O RE-172516 foi objeto dos EREA-172516 desprovidos. - O RE-169904 foi objeto dos REED-169904 recebidos. - O RE-166379 foi objeto dos REED-166379 rejeitados. - O RE-168863 foi objeto dos REED-168863 recebidos em parte. - O RE-147928 foi objeto dos REED-147928 recebidos. - O RE-170603 foi objeto dos REED-170603 rejeitados. - O RE-173499 foi objeto dos REED-173499 rejeitados. - Os REs-162806, 173013, 173465, 173774, 173561, foram objeto dos REED rejeitados. - Os REs-168288 171023 foram objeto dos REED rejeitados. - Os REs-191589 192192 foram objeto dos REED rejeitados. - O RE-172163 foi objeto dos REED-172163 rejeitados. - Os RE-169157, RE-169323 foram objeto respectivamente dos REED-169157, REED-169323 rejeitados. - O RE-168664 foi objeto dos REED-168664 rejeitados. - O RE-188400 foi objeto dos REED-188400 recebidos. - O RE-170384 foi objeto dos REED-170384 recebidos. - O RE-169711 foi objeto dos REED recebidos. - O RE-168664 foi objeto dos REED rejeitados em 24/06/1996. N.PP.:. Análise:(DMY). Revisão:(NCS). Inclusão: 14.04.93, (MV). Alteração: 11/09/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750231/recurso-extraordinario-re-150764-pe

Informações relacionadas

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

11. Evolução da Modulação dos Efeitos Temporais da Decisão de Declaração de Inconstitucionalidade e Sua Aplicação no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV.NOS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 168664 AM

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 170482 SC 1998/0024897-8