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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 114376 SP

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 114376 SP
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Partes
ASTRO S/A INDUSTRIA E COMERCIO, ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 19-02-1993 PP-02037 EMENT VOL-01692-05 PP-00850
Julgamento
2 de Fevereiro de 1993
Relator
- CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_114376_SP-_02.02.1993.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. DIREITO DE CRÉDITO PELA ENTRADA DE MATÉRIA PRIMA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO IMPOSTO.

I. - Não tendo o acórdão decidido a questão constitucional posta no recurso extraordinário, dele não se conhece.
II. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

PC3337, RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, ICM, CRÉDITO, MATÉRIA PRIMA IMPORTADA

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. TOTAL DE PAGINAS: 06. ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 15.03.93, (MV).
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