Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 89 MG

Normas que, por disporem, sem exceção, sobre servidores publicos do Estado, padecem do vício de inconstitucionalidade formal, por inobservancia do princípio da reserva da iniciativa legislativa ao Chefe do Poder Executivo, corolario do postulado da separação dos poderes, imposto aos Estados pelo art. 25 da CF/88 e, especialmente, ao constituinte estadual, no art. 11 do ADCT/88, combinados, no presente caso, com o art. 61, parágrafo 1., alineas a e c, da mesma Carta. Configuração, ainda, de inconstitucionalidade material, relativamente aos arts. 21, 27 e 33, por contemplarem hipóteses de provimento de cargos e empregos publicos mediante transferencia indiscriminada de servidores e aproveitamento de bolsistas, ao arrepio do disposto no art. 37, II, do Texto Fundamental. Procedencia da ação.

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade dos arts. 21, 25, 26, 27, 32 e 33 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente. Plenário, 04.2.93.

AD0654 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, REQUISIÇÃO, DIREITO DE OPÇÃO, TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2549 , SERVIDOR PÚBLICO, ENQUADRAMENTO, QUADRO PERMANENTE, INCONSTITUCIONALIDADE. AD0869, MAGISTÉRIO, CARGO PÚBLICO, RESTABELECIMENTO, DIREITO DE OPÇÃO, RETORNO, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2739 , SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PERMANÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2543 , SERVIDOR PÚBLICO, APROVEITAMENTO, BOLSISTA, INCONSTITUCIONALIDADE.

Acórdãos citados: ADI-152-MC, ADI-231-MC, ADI-245-MC, ADI-289-MC, ADI-402-MC, ADI-483-MC, ADI-568-MC, ADI-665-MC. Número de páginas: (43). Análise: (JBM). Revisão: (NCS). Inclusão: 27/08/93, (MV). Alteração: 01/02/05, (SVF). Alteração: 14/09/2011, DCR.