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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 956737 SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
RE 956737 SC - SANTA CATARINA
Partes
RECTE.(S) : SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DE CARVAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CRICIÚMA
Publicação
DJe-188 29/08/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS 2.459/1990, 3.158/1995 E 3.179/1995 DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA – SC. CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SUB-BACIA DO RIO SANGUÃO E DO RIO DOS PORCOS. PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VEDAÇÃO DE EXTRAÇÃO MINERAL A QUALQUER TÍTULO. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ARTIGO 24, INCISO VI, C/C ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUB–PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. OBERVÂNCIA. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CARVÃO. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário manejado pelo Sindicato da Indústria da Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina – SIECESC, com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.459, DE 8.6.1990, DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, QUE CRIA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NA SUB-BACIA DO RIO SANGÃO E DO RIO DOS PORCOS, E LEIS N. 3.158, DE 26.10.1995, QUE PROÍBE O MUNICÍPIO DE CONCEDER LICENÇA AMBIENTAL, E N. 3.179, DE 23.11.1995, QUE AMPLIA A ÁREA RECONHECIDA COMO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E VEDA ‘A EXTRAÇÃO MINERAL, SOB QUALQUER TÍTULO OU PROPÓSITO’, DENTRO DOS SEUS LIMITES. REQUERIMENTOS DE ADMISSÃO NO PROCESSO NA CONDIÇÃO DE ‘AMICUS CURIAE’ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM E DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FIESC. ENTIDADES QUE, A DESPEITO DA RELEVÂNCIA DA MATÉRIA ANALISADA E DA SUA REPRESENTATIVIDADE, LIMITARAM-SE A INVOCAR QUESTÕES JURÍDICAS JÁ APRESENTADAS NA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. INGRESSO DO AMIGO DA CORTE NO PROCESSO QUE É EXCEPCIONALMENTE ADMITIDO COM A FINALIDADE DE ENRIQUECER O DEBATE JURÍDICO, PREVALECENDO, DO CONTRÁRIO, A REGRA QUE VEDA A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ARTIGO 7º, ‘CAPUT’, DA LEI N. 12.069, DE 27.12.2001. MUNICÍPIO QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA CRIAR ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA E COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE LOCAL. ARTIGO 112, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE. LEIS IMPUGNADAS QUE NÃO INVADIRAM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ‘JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS’ (ARTIGO 22, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E, TAMPOUCO, VIOLARAM O DIREITO DE PROPRIEDADE DOS RECURSOS MINERAIS ASSEGURADO À UNIÃO PELO ARTIGO 176 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS QUE DEVE SER EXERCIDO EM HARMONIA COM O ‘DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO’. ARTIGO 181 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OS SEUS SUBPRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO QUE NÃO FORAM VIOLADOS. DEFINIÇÃO DE ESPAÇO TERRITORIAL E PROIBIÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS, DENTRE ELAS A MINERAÇÃO DE CARVÃO, QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR AOS MUNÍCIPES À EFETIVIDADE DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE POR MEIO DA PRESERVAÇÃO DO SEU ABASTECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.” (Vol. 4 – p. 1-2) Nas razões do apelo extremo, o SIECESC sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, afirma que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo – para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei 2.459/1990 do Município de Criciúma – SC, que cria “área de proteção ambiental e dá outras providências”, e as alterações advindas da Lei 3.158/1995, que proíbe o Município de conceder licença ambiental na área criada, e da Lei 3.179/1995, que, além de ampliar a área originalmente reconhecida como de proteção ambiental, veda qualquer tipo de extração mineral em seus limites – viola os artigos 22, inciso XII, 30, incisos I, II e VIII, 170, caput, inciso IV, 176 e 225, § 2º, da Constituição da República. O Município de Criciúma, em contrarrazões ao recurso extraordinário, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, diante da falta de demonstração da repercussão geral e, caso superado o juízo de admissibilidade, requer o desprovimento do apelo extremo, asseverando os seguintes aspectos: (i) “a edição das lei municipais, nada mais fez do que aplicar o art. 225 na íntegra. A violação seria se o Município não cumprisse com o que determina referido dispositivo” (Vol. 8 – p. 7); (ii) “não há nos autos qualquer demonstração, com a manutenção das Leis municipais, de prejuízo financeiro das empresas representadas pela entidade sindical. Assim, não merece guarida tal argumento, pois conforme dispõe a Constituição Federal, no art. 30, inciso I, o Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, de modo que exclui a competência estadual e federal em relação a tais assuntos” (Vol. 8 – p. 9); (iii) no que concerne à alegada violação dos artigos 22, inciso XII, 24, inciso VI, e §§ 1, 2º e 3º, e 30, incisos I e II, da Constituição da República, discorre que não há ingerência da lei municipal na atividade de extração de carvão ou nas “minas” como alegou o recorrente, uma vez que “em nenhum dispositivo da Lei Municipal há qualquer artigo que discipline sobre a exploração em si do carvão vegetal e da forma como esta se dá. O fato de o Município definir áreas que não podem ser exploradas não legisla sobre a forma como o carvão deve ser extraído, até porque não HOUVE A PROIBIÇÃO DA ATIVIDADE EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL” (Vol. 8 – p. 10); (iv) quanto à contrariedade aos artigos , inciso IV, , incisos LIV e LV, 170 e 176 da Constituição da República, afirma que “não se vislumbra qualquer violação. A livre iniciativa em nenhum momento foi afrontada, eis que sequer houve a proibição total da atividade do recorrente. Da mesma forma, as leis municipais se fundamentam na proporcionalidade e na razoabilidade, frente à realidade vivenciada pelo Município de Criciúma” (Vol. 8 – p. 14). O Tribunal a quo admitiu o recurso extraordinário por entender que preencheria os requisitos extrínsecos e intrínsecos (Vol. 10 – p. 1-2). O Ministério Público Federal opina desprovimento do recurso, em parecer que porta a seguinte ementa: “Recurso extraordinário. Área de Proteção Ambiental criada por lei municipal. Imposição de restrições à mineração. Parecer pelo desprovimento do recurso.” (Vol. 15 – p. 1-5) É o relatório. DECIDO. Antes de qualquer consideração acerca dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, façamos um resumo, ainda que breve, das questões debatidas nos autos. Cuida-se, na origem, de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Sindicato da Indústria da Extração de Carvão do Estado de Santa Catarina contra a Lei 2.459/1990 do Município de Criciúma, que, dentre outras providências, “cria no Município de Criciúma área de proteção ambiental”, a Lei 3.158/1995, que “proíbe o Município de Criciúma de conceder licença ambiental na área de proteção criada pela Lei 2.459/1990”, e a Lei 3.179/1995, que amplia a área de proteção ambiental criada pela Lei 2.459/1990 e veda “a extração mineral, sob qualquer título ou propósito”, dentre dos seus limites, em decorrência da suposta ilegitimidade do Município para criar Área de Proteção Ambiental – APA e sua incompetência para legislar sobre jazidas e a atividade de mineração, da viabilidade da extração mineral em APA, além da inobservância das providências previstas na Lei 9.985/2000, bem como da afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos sub–princípios da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou improcedente o pedido e declarou a constitucionalidade das Leis 2.459/1990, 3.158/1995 e 3.179/1995 do Município de Criciúma. Feitas estas breves considerações, subjaz o exame do recurso extraordinário. A primeira controvérsia cinge-se à possibilidade de o Município, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, incisos I e II, da Constituição da República, criar Área de Proteção Ambiental – APA, legislar sobre jazidas e a atividade de mineração, bem como sobre a viabilidade da extração mineral em APA. É assente nesta Corte o entendimento de que o Município é competente para legislar sobre meio ambiente com a União e o Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (artigo 24, inciso VI, c/c artigo 30, incisos I e II, da Constituição da República). Nesse sentido confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. MEIO AMBIENTE. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente concorrentemente com a União e os Estados, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. Precedentes. (…)” (RE 977.615–AgR, rel. min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 28/2/2018, grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que só estão legitimados a recorrer no âmbito dos processos abstratos de constitucionalidade aqueles que tenham, de igual forma, legitimidade ativa para a propositura da ação de inconstitucionalidade. 2. O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravos regimentais a que se negam provimento.” (RE 633.548–AgR, rel. min. Edson Fachin, Segunda Turma, DJe de 11/4/2017, grifei) “RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL QUE PROÍBE A QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E O USO DO FOGO EM ATIVIDADES AGRÍCOLAS. LEI MUNICIPAL Nº 1.952, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995, DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. RECONHECIDA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 23, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, Nº 14, 192, § 1º E 193, XX E XXI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO E ARTIGOS 23, VI E VII, 24, VI E 30, I E II DA CRFB. 1. O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB). (…)” (RE 586.224-RG, rel. min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 8/5/2015, grifei) No caso sub examine, constata-se que o Município de Criciúma, no exercício de sua competência legislativa suplementar ambiental, não extrapolou os seus limites. In casu, o Tribunal de origem, à luz de ampla e irrestrita cognição fático–probatória, cuja análise é interditada nesta sede recursal, concluiu que a legislação impugnada observou os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, da proporcionalidade e da razoabilidade, além dos sub–princípios da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito, em se tratando do exercício da atividade de extração de carvão, conforme se observa do seguinte excerto do voto condutor do acórdão ora recorrido, in litteris: “Os argumentos apresentados na petição inicial foram, com extrema suficiência, analisados pelo Procurador de Justiça Basílio Elias De Caro, a quem se pede vênia para transcrever o parecer à guisa de fundamentos e na conformidade com o disposto no artigo 150 do Regimento Interno da Casa: ‘(...) O Município de Criciúma criou Área de Proteção Ambiental - APA, vedou o desenvolvimento de atividades econômicas poluentes e destruidoras da fauna e da flora da região - salvo autorização da entidade ambiental, após análise do impacto ambiental - e proibiu a prática de atividades industriais degradantes, bem como a extração mineral, sob qualquer título ou propósito, nos limites dessa área, impedindo a concessão de licença ambiental relativamente à APA instituída, visando 'proteger o Meio Ambiente Municipal em suas nascentes de olhos d'água que abastecem a região, a fauna e a floresta nativa e transplantada, compreendendo as sub-bacias do Rio Sangão e Rio dos Porcos, bem como melhorar o nível de vida da população ao assegurar o bem estar físico e mental do homem.' Como se vê, o intuito do legislador municipal não foi dispor acerca da atividade mineradora, e sim tratar a respeito da proteção ao meio ambiente. A Constituição Federal de 1988 conferiu competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar sobre proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer das suas formas (art. 24, inciso VI), competindo à primeira estabelecer normas gerais e aos últimos complementar ou suprir a legislação federal, atendendo aos seus comandos gerais (§§ 1º ao 3º do art. 24). A Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu art. 10, inciso VI, §§ 1º e 3º, repetiu estes preceitos. Os Municípios, por sua vez, têm legitimidade para legislar supletivamente (competência suplementar) à legislação federal e estadual que dispõe sobre o meio ambiente, no que couber, e para atender aos assuntos de interesse local, consoante estabelecem os incisos I e II do art. 30 da Carta Magna, reproduzidos nos incisos I e II do art. 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina. 'Os dois pressupostos aqui admitidos, a configuração do assunto de interesse local e a secundária suplementação de legislação federal e estadual - para abrigar eventual legislação municipal sobre o meio ambiente, recomendam a cautela do legislador local no seu exercício.' (HORTA, Raul Machado. Direito Constitucional. 3ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 276). (…) A tutela ambiental também foi inserida na competência material comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por interessar simultaneamente a todas as entidades estatais (art. , VI, CESC, e art. 23, VI, da CF), razão pela qual, administrativamente, todos os entes federativos têm competência para proteger o meio ambiente. Desse modo, vê-se que o Município de Criciúma, ao editar as normas impugnadas, de forma alguma invadiu a competência da União para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais (art. 22, XII, da CF/88), mas apenas exerceu a sua competência para legislar sobre a preservação do meio ambiente local, em razão dos prejuízos advindos da exploração de minas e jazidas em área que possui atributos importantes para a qualidade de vida e o bem-estar da população. Ademais, conforme o art. 225, § 1º, III, da Carta Magna, reproduzido no art. 182, IV, da Constituição Estadual, que, por simetria, é aplicável aos Municípios, a fim de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público (expressão essa que abarca União, Estados, Municípios e Distrito Federal) ‘definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção’ (grifou-se). Em âmbito federal, a regulamentação do inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal ocorreu por intermédio da Lei n. 9.985/2000, que definiu as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), dividindo-as em dois grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável (art. 7º, I e II, e § 2º). Dentre as Unidades de Uso Sustentável estão incluídas as Áreas de Proteção Ambiental (art. 14), as quais foram conceituadas dessa maneira: Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. (grifou-se) § 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas. § 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental. § 3º As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade. § 4º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais. § 5º A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei. A referida norma estabeleceu uma série de requisitos mínimos para a criação das Unidades de Conservação, mas ela é posterior às leis municipais ora impugnadas. À época do surgimento das leis municipais atacadas existia a ainda vigente Lei n. 6.902, de 27.4.1981, que 'Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências'. Segundo o art. 8º da referida lei, o 'Poder Executivo, quando houver relevante interesse público, poderá declarar determinadas áreas do Território Nacional como de interesse para a proteção ambiental, a fim de assegurar o bem-estar das populações humanas e conservar ou melhorar as condições ecológicas locais.' (grifou-se). De acordo como o art. , alíneas 'c' e 'd', da Lei n. 6.902/81, o Poder Executivo está autorizado a limitar ou até mesmo proibir o exercício de atividades degradantes nas Áreas de Proteção Ambiental: Art. 9º - Em cada Área de Proteção Ambiental, dentro dos princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, o Poder Executivo estabelecerá normas, limitando ou proibindo: a) a implantação e o funcionamento de indústrias potencialmente poluidoras, capazes de afetar mananciais de água; b) a realização de obras de terraplenagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem em sensível alteração das condições ecológicas locais; c) o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleções hídricas; d) o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies raras da biota regional.[...] Assim, embora as Áreas de Proteção Ambiental não constituam áreas intocáveis e a sua criação não impeça, de imediato, o exercício de atividades econômicas, podendo o particular exercê-las de forma sustentável, desde que seja efetuado o necessário Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), licenciamento e recuperação ambientais (art. 225, § 2º, da CF/88), o Poder Público está autorizado a limitar ou proibir tais práticas em prol do meio ambiente local. Isso porque a extração de minérios do solo pode ocasionar os seguintes impactos negativos ao meio ambiente: 'a) desmatamento da área explorada; b) impedimento da regeneração da vegetação pela decomposição do minério às margens dos cursos d'água; c) poluição e assoreamento do curso d'água; d) comprometimento dos taludes etc.' (SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de Direito Ambiental. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 496). Quando da edição das normas impugnadas também vigia a Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. O art. 9º, VI, da referida lei estabelece que a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como as Áreas de Proteção Ambiental, é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Não obstante, o Decreto n. 99.274, de 06 de junho de 1990, que 'Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências', dispõe, em seu art. 29, que a norma que criar a Área de Proteção Ambiental deverá, necessariamente, conter sua denominação, limites geográficos, principais objetivos e proibições e restrições de uso de recursos ambientais nela contidos. Todos esses diplomas normativos de natureza infraconstitucional foram citados a título ilustrativo, com o propósito de demonstrar que as leis municipais questionadas não destoam das normas gerais editadas, à época, pela União, uma vez que a Área de Proteção Ambiental instituída pela Lei Municipal n. 2.549/90, alterada pela Lei Municipal n. 3.179/95, preenche esses requisitos. A exigência de implantação de Plano de Manejo nas unidades de conservação não surgiu com a Lei n. 6.938/81, mas em momento posterior, por meio da alteração feita pela Lei n. 9.960 de 28 de janeiro de 2000, que acrescentou um Anexo àquela lei, estando as Leis Municipais impugnadas, portanto, em consonância com as normas gerais da União. Conforme elucida Luís Paulo Sirvinskas, 'Não se permitirá a exploração da atividade minerária em unidades de conservação senão mediante autorização legal e não se permitirá também essa exploração em espaços territoriais e seus componentes especialmente protegidos se houver comprometimento da integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (art. 225, § 1º, III, da CF)' (grifou-se)(Manual de Direito Ambiental. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 502). No que tange à proporcionalidade e razoabilidade da medida imposta pelas Leis do Município de Criciúma ora questionadas, como se viu, a criação de APA visa proteger o meio ambiente e preservar os escassos mananciais de água que abastecem a região, estabelecendo restrições ao exercício de atividades econômicas e industriais nessas áreas, mormente a proibição da extração mineral nos limites de determinadas áreas. Essa disciplina é razoável e justificável em razão da degradação ambiental ocasionada por essas práticas, não havendo afronta aos citados princípios constitucionais implícitos. Para além dos interesses patrimoniais privados e públicos frente aos recursos minerais, há o interesse municipal de proteção ao meio ambiente local, e este ente federativo não proibiu a extração mineral em todo o território municipal (vedação integral), tendo legitimamente criado uma APA. Trata-se aqui de situação diversa daquela veiculada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2010.053600-1, na qual a lei então questionada proibia o exercício de atividades relacionadas à queima de carvão mineral em todo o território do Município de Araranguá. Na oportunidade entendeu-se que o Município havia extrapolado a sua competência para legislar sobre interesse local, tendo ocorrido ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, porque a proibição total de extração de minério revelava-se uma medida extremada. Extrai-se da ementa: (...) Por último, não há ofensa aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência previstos no art. 135, § 4º, da Constituição Estadual, porque as Leis Municipais questionadas proíbem a extração de minerais apenas nas minas localizadas na Área de Proteção Ambiental criada, havendo outras áreas no Município onde é possível a extração mineral, desde que respeitadas as licenças e a necessidade de recuperação ambiental. Ademais, a vedação de concessão de licença ambiental na APA instituída pela Lei n. 2.459/90 atinge a todas as atividades econômicas e industriais, e não somente as atividades das empresas mineradoras. Ante o exposto, manifesta-se o Ministério Público do Estado de Santa Catarina no sentido da improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade das Leis n. 2.459/1990, n. 3.158/1995 e n. 3.179/1995, todas do Município de Criciúma, uma vez que inexiste ofensa direta e imediata à Constituição do Estado de Santa Catarina, especialmente aos seus arts. 112, I e II, e 135.’ (o grifo está no original)(fls. 282/293). As leis municipais referidas na petição inicial já foram examinadas pelo Judiciário Catarinense em pelo menos duas ocasiões distintas, e o resultado sempre desfavoreceu a pretensão do Sindicato. (…) Ou seja, a criação de Área de Proteção Ambiental - APA, bem como a adoção de providências para vedação de atividades potencialmente poluidoras, como é o caso da mineração de carvão, observou a legislação federal vigente à época, não sendo violado o artigo 112, incisos I e II, da Constituição Estadual. Pelo contrário, o Município se desincumbiu do dever constitucional de preservar o meio ambiente, o que fez por meio da definição do espaço territorial e dos seus ‘componentes a serem especialmente protegidos’ (artigo 182, inciso IV) e para atender o interesse local de conservação dos seus recursos hídricos (recorde-se que na área em questão está localizada a sub-bacia do Rio Sangão e do Rio dos Porcos). Não se ignora, evidentemente, a utilidade pública e a importância da atividade de mineração de carvão para a economia nacional e, muito menos, a competência privativa da União para legislar sobre ‘jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia’ (artigo 22, inciso XII, da Constituição Federal). Contudo, o direito da União, de administrar a exploração dos recursos minerais, deve ser exercido em harmonia com o ‘direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado’ (artigo 225, ‘caput’, da Constituição Federal, reproduzido pelo artigo 181 da Constituição Estadual), assim sendo evitado que o exercício de um direito inviabilize o de outro. No caso, não se verifica a proibição generalizada à exploração dos recursos minerais, o que suprimiria o direito da União assegurado pelo artigo 176 da Constituição Federal, mas a vedação da atividade de mineração tão somente na Área de Proteção Ambiental - APA definida pela lei municipal. A propósito, neste Órgão Especial, por ocasião do exame do pedido de medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade n. 2014.073543-6, de Porto Belo, que teve por objeto a suspensão dos artigos 3º, 6º e 7º, todos da Lei Complementar n. 185/2013, e dos artigos 2º, 3º e 6º, todos da Lei Complementar n. 1.407/2014, ‘que instituem e regulamentam a taxa de preservação ambiental no Município de Bombinhas’, a pretensão acautelatória foi, por maioria de votos, indeferida na sessão do dia 3.12.2014. Ou seja, o poder/dever do Município de legislar em matéria ambiental de interesse local, como é o caso da instituição de taxa de preservação ambiental exigida dos visitantes no período correspondente à alta temporada (de 15 de novembro a 15 de abril), foi prestigiado por esta Casa em detrimento do direito à ‘livre locomoção no território nacional em tempo de paz’ também assegurado pelo inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal. Com essas considerações, vota-se no sentido de julgar improcedente o pedido inicial e declarar a constitucionalidade das Leis n. 2.459, de 8.6.1990, n. 3.158, de 26.10.1995, e n. 3.179, de 23.11.1995, do Município de Criciúma.” (Vol. 14 – p. 7-16) Dessarte, não se revela cognoscível, em sede de recurso extraordinário, a insurgência que tem como escopo o incursionamento no contexto fático–probatório engendrado nos autos, porquanto referida pretensão não se amolda à estreita via do apelo extremo, cujo conteúdo se restringe à discussão eminentemente de direito, face ao óbice erigido pela Súmula 279 do STF, que dispõe, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Por oportuno, vale destacar preciosa lição de Roberto Rosas sobre a Súmula 279 do STF: “Chiovenda nos dá os limites da distinção entre questão de fato e questão de direito. A questão de fato consiste em verificar se existem as circunstâncias com base nas quais deve o juiz, de acordo com a lei, considerar existentes determinados fatos concretos. A questão de direito consiste na focalização, primeiro, se a norma, a que o autor se refere, existe, como norma abstrata (Instituições de Direito Processual, 2ª ed., v. I/175). Não é estranha a qualificação jurídica dos fatos dados como provados (RT 275/884 e 226/583). Já se refere a matéria de fato quando a decisão assenta no processo de livre convencimento do julgador (RE 64.051, Rel. Min. Djaci Falcão, RTJ 47/276); não cabe o recurso extraordinário quando o acórdão recorrido deu determinada qualificação jurídica a fatos delituosos e se pretende atribuir aos mesmos fatos outra configuração, quando essa pretensão exige reexame de provas (ERE 58.714, Relator para o acórdão o Min. Amaral Santos, RTJ 46/821). No processo penal, a verificação entre a qualificação de motivo fútil ou estado de embriaguez para a apenação importa matéria de fato, insuscetível de reexame no recurso extraordinário (RE 63.226, Rel. Min. Eloy da Rocha, RTJ 46/666). A Súmula 279 é peremptória: ‘Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário’. Não se vislumbraria a existência da questão federal motivadora do recurso extraordinário. O juiz dá a valoração mais conveniente aos elementos probatórios, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes. Não se confunda com o critério legal da valorização da prova (RTJ 37/480, 56/65)(Pestana de Aguiar, Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª ed., v. VI/40, Ed. RT; Castro Nunes, Teoria e Prática do Poder Judiciário, 1943, p. 383). V. Súmula STJ-7.“ (Direito Sumular. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 137-138) Ex positis, DESPROVEJO o recurso extraordinário, com fundamento no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c o artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2019. Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente