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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1220697 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 6 meses
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Processo
ARE 1220697 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : TYCO ELECTRONICS BRASIL LTDA, RECDO.(A/S) : UNIÃO
Publicação
DJe-188 29/08/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO REALIZADA SPONTE PROPRIA PELO CONTRIBUINTE. DCTF'S EM QUE INFORMA TAIS DÉBITOS. DECLARAÇÃO QUE TEM CARÁTER DE AUTO - LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE OUTRO ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. GARANTIDO O DÉBITO POR DEPOSITO, CABÍVEL A EMISSÃO DA CERTIDÃO, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CTN. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO DOS VALORES INTEGRAIS DEPOSITADOS. 1. A apresentação de DCTF pelo contribuinte caracteriza auto -lançamento e dispensa outros atos formais para a constituição do crédito tributário, segundo remansosa jurisprudência. 2. Não ocorreu a decadência tributária, porque a iniciativa do contribuinte, de declarar o débito, apresentando DCTF'S, configura o lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. Tendo sido oferecida caução do débito, na forma de de depósito judicial, não há razão para recusar à impetrante a expedição de Certidão Positiva do Débito, com efeitos negativos, na forma do art. 206 do CTN. 4. Existência do direito líquido e certo à expedição da Certidão Positiva, com efeitos negativos, nos termos do art. 206 do CTN. 5. Não havendo outro fundamento autorizador da expedição da certidão, que não o depósito efetuado nestes, deve-se tê-lo à conta de pagamento. 6. Conversão em renda da União dos valores depositados em juízo, mantendo-se a baixa dos referidos débitos. 7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.” O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 146, III, b, e 150, I, da CF. Sustenta, em síntese, a decadência do crédito tributário, uma vez que não se realizou o lançamento dentro do prazo legal. A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob os seguintes fundamentos: “A demanda foi julgada à luz da legislação infraconstitucional. Nestas hipóteses: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem afastado a alegação de desrespeito ao artigo 146, III da Constituição Federal, sob o fundamento da situação, em tese, representar ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não justificando o cabimento do recurso excepcional. […] Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário.” A pretensão recursal não merece prosperar. A alegada ofensa à Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Ademais, no caso dos autos,o Tribunal de origem consignou o seguinte: “Em princípio, observo que a impetrada juntou consulta geral a DCTF's, apresentada ao Fisco em 27.11.1991, informando os valores relativos ao IPI. Observo, também, que o procedimento adotado pela impetrante nas DCTF’s apresentadas não encontra respaldo em decisão judicial, motivo pelo qual, agindo assim, sponte própria, assumiu por sua conta e risco as consequências do ato. Por outro lado, entendo que os valores informados pela impetrante nas DCTF's a título de IPI, mesmo que sob a rubrica de "sub judice", já configuram o lançamento do crédito tributário, dispensando notificação formal por parte da Administração Tributária. […] Sob tais circunstâncias, não reconheço a ocorrência da decadência, que, no presente caso, foi interrompida com o auto-lançamento pela impetrante em 27.11.91.” Para firmar entendimento diverso do acórdão recorrido quanto aos pontos aduzidos pela parte recorrente, seria indispensável o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência do enunciado da Súmula 279/STF. Confiram-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ISS. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. MULTA PUNITIVA. PATAMAR DE 100% DO TRIBUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONFISCO. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 3. Quanto ao valor máximo das multas punitivas, esta Corte tem entendido que são confiscatórias aquelas que ultrapassam o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.” (ARE 1058987 AgR, sob a minha relatoria) “Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de pressupostos de cabimento do recurso. Violação restrita à legislação infraconstitucional. Precedentes. 1 . Recurso extraordinário interposto com fundamento na letra a do permissivo constitucional que não aponta violação a qualquer norma da Constituição Federal. Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal, firme no sentido de que as hipóteses de cabimento de recurso extraordinário, nos exatos termos do art. 102, da Constituição Federal, são restritas a normas constitucionais. 2. Alegações quanto a extinção do crédito tributário, pela decadência, à luz do Código Tributário Nacional, norma infraconstitucional, não ensejam a abertura da via extrema. 3. Agravo regimental não provido.” (AI 614904 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli) Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator