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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC - SANTA CATARINA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE FURTO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONTUMÁCIA DELITIVA. INSUSCETIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus 104.332, in verbis: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E CONTUMAZ NA PRÁTICA DELITIVA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal – STF e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 2. No caso, cuida-se de agente contumaz na prática de delitos, na medida em que ostenta diversos apontamentos em sua folha de antecedentes criminais, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico, a afastar a aplicação do preceito bagatelar. Precedentes. 3. Não trouxe a Defensoria Pública da União argumentos hábeis o suficiente para a modificação do julgado, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido”. Colhe-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 155 do Código Penal. Recebida a denúncia, a defesa impetrou writ perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. Ato contínuo, foi interposto recurso ordinário em habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a ordem foi denegada. Contra esse decisum, a defesa interpôs agravo regimental, o qual restou desprovido, nos termos da ementa supratranscrita. Sobreveio a presente impetração, na qual a defesa sustenta, em síntese, a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no não reconhecimento do princípio da insignificância. Narra que “a presente impetração visa a aplicação do princípio da insignificância, para fins de absolver o ora paciente da imputação de furto de 01 (um) controle remoto de TV, marca Panasonic, usado, avaliado pela autoridade policial, sem qualquer fundamento, em R$ 50,00, mas cujo valor de mercado é de aproximadamente R$ 10,60 (dez reais e sessenta centavos)”. Sustenta a defesa a “incompatibilidade entre o valor apresentado pela Autoridade Policial e o real valor de mercado do objeto, porquanto o valor atribuído pela polícia é 471% (quatrocentos e setenta e um inteiros) maior”. Afirma que “a reincidência não é motivo para a não aplicação do princípio da insignificância, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade”. Argumenta que “a eg. Suprema Corte já assentou a possibilidade de aplicação do princípio da bagatela em casos que envolvem réus reincidentes”. Defende que “fatores de ordem subjetiva, como a reiteração de delitos e a existência de reincidência específica não constituem impeditivos ao julgador na aplicação do referido instituto”. Ao final, formula pedido nos seguintes termos: “Ante o exposto, a Defensoria Pública da União pugna pelo conhecimento do presente habeas Corpus a fim de que, examinada a documentação que o instrui, seja concedido, de plano, o pedido liminar, caracterizado no fumus boni iuris e no periculum in mora - , a fim de obstar o acórdão proferido pela C. 5ª Turma do e. STJ e, no mérito, seja concedida a ordem para reconhecer a absolvição do ora paciente, ante a atipicidade material da conduta a ele imputada e com o consequente trancamento da ação penal, tendo em conta a incidência do princípio da insignificância. Outrossim, requer que a Defensoria Pública da União seja intimada pessoalmente de todos os atos processuais na pessoa do Defensor Público – Geral Federal, com a prerrogativa do prazo em dobro, conforme estabelece o art. 44, I, da LC nº 80/94”. O pedido liminar foi indeferido. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. In casu, inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: “Transcrevo para melhor compreensão da controvérsia, os seguintes excertos do aresto hostilizado: ‘[...] Na espécie, malgrado o objeto material do crime aparentemente não perfazer montante significativo ao panorama penal, sua restituição somente ocorreu em razão de ter sido o denunciado encontrado dormindo, logo após o fato, no pátio da residência de um vizinho do ofendido, não demonstrando, assim, receio ou arrependimento a ponto de devolver espontaneamente a res furtiva, requisito subjetivo que, ao menos por ora, deve ser sopesado. Ademais, observa-se pelas certidões de antecedentes criminais de fls. 38-46 que o paciente é reincidente específico (autos ns. XXXXX-25.2000.8.24.0069 e XXXXX-24.2008.8.24.0069) e detentor de maus antecedentes (autos n. XXXXX-12.2007.8.24.0069), além de ter sofrido condenação, também pelo cometimento de delito da mesma espécie, menos de um ano antes do fato aqui analisado, conforme se extrai da consulta atualizada da ação penal n. XXXXX-75.2015.8.24.0069, circunstâncias que permitem denotar pelo elevado grau de reprovabilidade do seu comportamento, não se mostrando, ao que parece, socialmente recomendável o reconhecimento do princípio da bagatela ao caso. Outrossim, constatado que o agente possui condenações anteriores pela prática de crimes contra o patrimônio, ‘a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância não é aferível de imediato, fazendo-se necessária uma análise mais aprofundada das circunstâncias do caso concreto, o que somente é possível no bojo da ação penal' (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.030550-1, de Tubarão, Rei. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 29/05/2014)’ ( Habeas Corpus n. XXXXX-30.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 26-1-2016). Nesse quadro, em que pese a alegada atipicidade da conduta sustentada pelo impetrante, a infração imputada a Giovani Luz da Rosa, a princípio, realmente insere-se naquela descrita no caput do art. 155 do Estatuto Repressivo. [...] (fls. 93/94).’ Conforme outrora aduzido, na hipótese em análise, incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação do princípio em testilha nas hipóteses de réu reincidente, todavia, no caso, a partir dos trechos do aresto hostilizado acima destacado, cuida-se de agente contumaz na prática de delitos, tendo sido afastado o preceito bagatelar, conforme precedente jurisprudencial a seguir citado: (…) Assim, não tendo a Defensoria Pública da União trazidos argumentos hábeis o suficiente para a modificação do julgado, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo regimental”. Com efeito, este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aplicação do princípio da insignificância demanda um juízo amplo, que não se traduz no simples resultado material da conduta, e que, em determinadas hipóteses, sendo ínfimo o valor da coisa, a reiteração delitiva deve ser levada em consideração, podendo acarretar o afastamento do reconhecimento do crime de bagatela. Nesse sentido, in verbis: “PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. 1. A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo (“conglobante”), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2. Por maioria, foram também acolhidas as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto; e (ii) na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do CP no caso concreto, com base no princípio da proporcionalidade. 3. No caso concreto, a maioria entendeu por não aplicar o princípio da insignificância, reconhecendo, porém, a necessidade de abrandar o regime inicial de cumprimento da pena. 4. Ordem concedida de ofício, para alterar de semiaberto para aberto o regime inicial de cumprimento da pena imposta ao paciente”. ( HC 123.108, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2016) “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Furto. Insignificância. No julgamento conjunto dos HC 123.108, 123.533 e 123.734, o STF fixou orientação sobre a aplicação do princípio da insignificância aos casos de furto – Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, julgados em 3.8.2015. Decidiu que, se a coisa subtraída é de valor ínfimo (i) a reincidência, a reiteração delitiva e a presença das qualificadoras do art. 155, § 4º, devem ser levadas em consideração, podendo acarretar o afastamento da aplicação da insignificância; e (ii) nenhuma dessas circunstâncias determina, por si só, o afastamento da insignificância, cabendo ao juiz analisar se a aplicação de pena é necessária. Além disso, conclui que, (iii) uma vez aplicada pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão ao reincidente, o juiz pode, se considerar suficiente, aplicar o regime inicial aberto, afastando a incidência do art. 33, § 2º, “c”, do CP. 3. As instâncias ordinárias têm margem larga para avaliação dos casos, concluindo pela aplicação ou não da sanção e, se houver condenação, fixando o regime. Essa atividade envolve análise do conjunto das circunstâncias e provas produzidas no caso concreto. Apenas em hipóteses excepcionais a via do habeas corpus será adequada a rever condenações. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Subtração de aparelho celular, avaliado em R$ 72,00 (setenta e dois reais). Reincidência específica. O paciente registrava uma série de condenações e antecedentes, indicando que o furto em questão não fora uma ocorrência criminal isolada em sua vida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (HC 126.174AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 09/05/2016) In casu, conforme assentado pela Corte Superior, o Tribunal de origem destacou que “o paciente é reincidente específico (autos ns. XXXXX-25.2000.8.24.0069 e XXXXX-24.2008.8.24.0069) e detentor de maus antecedentes (autos n. XXXXX-12.2007.8.24.0069), além de ter sofrido condenação, também pelo cometimento de delito da mesma espécie, menos de um ano antes do fato aqui analisado, conforme se extrai da consulta atualizada da ação penal n. XXXXX-75.2015.8.24.0069, circunstâncias que permitem denotar pelo elevado grau de reprovabilidade do seu comportamento, não se mostrando, ao que parece, socialmente recomendável o reconhecimento do princípio da bagatela ao caso”. Assim, mostra-se legítimo o afastamento do princípio da insignificância, ante a contumácia delitiva do paciente. A propósito, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, ausentes os vetores de aplicabilidade do princípio da insignificância, é possível o afastamento da hipótese de crime de bagatela. Nesse sentido, in litteris: “HABEAS CORPUS. FURTO. MILITAR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEVADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando não só o valor do dano decorrente do crime, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. O valor da res furtiva, equivalente à metade dos rendimentos da vítima, não pode ser considerado insignificante para aplicação do princípio da bagatela. 3. Ainda que a quantia subtraída fosse ínfima, não poderia ser aplicado o referido princípio, ante a elevada reprovabilidade da conduta do militar que se aproveita do ambiente da caserna para subtrair dinheiro de um colega. 4. Aos militares cabe a guarda da lei e da ordem, competindo-lhes o papel de guardiões da estabilidade, a serviço do direito e da paz social, razão pela qual deles se espera conduta exemplar para o restante da sociedade, o que não se verificou na espécie. 5. Ordem denegada”. ( HC 115.591, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 25/04/2013) “HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. COISA FURTADA. VALOR QUE CORRESPONDIA A QUASE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II – Não se pode considerar irrelevante o furto de uma folha de cheque assinada e preenchida no valor de R$ 450,00, haja vista que, à época dos fatos, correspondia a praticamente ao dobro do salário mínimo então vigente. III – Ordem denegada”. ( HC 115.672, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 21/5/2013) Impende consignar, ainda, que aferir a procedência das afirmações da defesa demanda uma indevida incursão na moldura fática delineada nos autos. Nesse contexto, cabe referir que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. ( HC 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016) “Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal). Condenação. 4. Alegação de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena-base. 5. Réu que ostenta inúmeras condenações transitadas em julgado, não alcançadas pelo período depurador de 5 anos. 6. Permitida certa discricionariedade ao juízo a quo na dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. 7. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( HC 146.977-AgR, Segunda Turma, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 9/4/2018) “HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO NA VIA DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. I – No crime de tráfico de drogas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. II – No presente caso, o Tribunal de origem afastou a causa de diminuição da pena por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), utilizando como fundamento a quantidade de droga apreendida (8 Kg de maconha) e a comprovação da participação em organização criminosa. III - A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inadequado, na via do habeas corpus, reexaminar fatos e provas no tocante à participação do paciente em organização criminosa ou à valoração da quantidade da droga apreendida, quando utilizados como fundamento para afastar ou dosar, aquém do patamar máximo, a causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. IV – Ordem denegada”. ( HC 133.982, Segunda Turma, rel. min. Ricardo Lewandowski, DJe de 13/2/2017) Cabe destacar, por fim, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido”. ( HC 133.648-AgR, Primeira Turma, rel. min. Rosa Weber, DJe de 7/6/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. ( HC 132.103, Segunda Turma, rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016) Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Int.. Brasília, 27 de agosto de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente
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