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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 457 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 457 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 06-08-1993 PP-14901 EMENT VOL-01711-01 PP-00028
Julgamento
10 de Fevereiro de 1993
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ_457_DF-_10.02.1993.pdf
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Ementa

IMUNIDADE PARLAMENTAR: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA LICENCA PARA O PROCESSO OU DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO: TERMO INICIAL: DESPACHO DE SOLICITAÇÃO DA LICENCA E CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO. A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA CONTRA O PARLAMENTAR, DETERMINADA PELO ART. 53, PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO, PARA AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA LICENCA PARA O PROCESSO OU DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO, NÃO TEM O CARÁTER DE SANÇÃO: RESULTA UNICAMENTE - COMO E DA NATUREZA DO INSTITUTO - DO CONSEQUENTE EMPECILHO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, QUE SE MANIFESTA DESDE QUANDO SE FAÇA NECESSARIO PARALISAR O PROCEDIMENTO E AGUARDAR A DELIBERAÇÃO DO PARLAMENTO OU, NO CASO DE DELIBERAÇÃO NEGATIVA, O TERMINO, COM O FIM DO MANDATO, DA IMUNIDADE PROCESSUAL DO ACUSADO. CONSEQUENTEMENTE, O TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E O MOMENTO EM QUE, RECONHECENDO-A NECESSARIA, O RELATOR DETERMINA A SOLICITAÇÃO DA LICENCA COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

Decisão

Pediu vista dos autos o Ministro Néri da Silveira, após os votos do Relator e Paulo Brossard julgando que a suspensão da prescrição ocorre desde a data da entrada do ofício que solicitou a licença para o processo na respectiva Casa do Congresso Nacional; do voto do Ministro Março Aurélio, entendendo com base no art. 53, § 2º da Constituição Federal, que a suspensão da prescrição somente se verifica nos termos desse dispositivo; e dos votos dos Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Célio Borja, fixando que o prazo de suspensão da prescrição ocorre a partir do despacho do Relator pedindo autorização à Casa do Congresso Nacional para ser o Parlamentar processado. Plenário, 07.8.91. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, suscitada pelo Ministro Carlos Velloso (Relator) e interpretando o § 2º do art. 53 da Constituição Federal, considera, como termo inicial da suspensão do curso do prazo prescricional, a data do despacho do Relator solicitando autorização à Câmara dos Deputados para o processo crime contra o parlamentar, vencidos os Ministros Relator, Paulo Brossard e Sydney Sanches (Presidente), que, como tal, consideram a data da chegada do ofício, do Tribunal, à Câmara dos Deputados. Vencido, ainda, o Ministro Março Aurélio, que só considera iniciada a suspensão 06 meses depois da chegada do ofício à Câmara. Por vatação unânime, o Tribunal considera apenas alterado o fundamento da suspensão, se a licença for indeferida pela Câmara. Não votou o Ministro Francisco Rezek, por ser sucessor do Ministro Célio Borja que já proferira voto. Votou o Ministro Ilmar Galvão (§ 2º do art. 134 do RI). Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 10.2.93.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), OCORRÊNCIA, INÍCIO, PRESCRIÇÃO, CRIME CONTRA A HONRA, ACUSADO, DEPUTADO FEDERAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, DATA, DESPACHO, RELATOR, (STF), SOLICITAÇÃO, LICENÇA PRÉVIA, CASA CONGRESSO NACIONAL, SOBRESTAMENTO, PROCESSO. EXISTÊNCIA, IDENTIDADE, TERMO INICIAL, PRESCRIÇÃO, MOMENTO, IMPEDIMENTO, CURSO, PROCESSO PENAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. CELSO DE MELLO), NECESSIDADE, COINCIDÊNCIA, "DIES A QUO", SUSPENSÃO PRESCRICIONAL, DATA, MAGISTRADO, SOBRESTAMENTO, PROCESSO-CRIME, DECORRÊNCIA, NEXO DE PREJUDICIALIDADE, PROCESSO PENAL SOBRESTADO, CAUSA PRINCIPAL, APRECIAÇÃO, PEDIDO DE LICENÇA, ESFERA LEGISLATIVA, CAUSA PREJUDICIAL. - (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MOREIRA ALVES), ALTERAÇÃO, FUNDAMENTO JURÍDICO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, HIPÓTESE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, LICENÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. CARLOS VELLOSO), (MIN. PAULO BROSSARD), (MIN. SYDNEY SANCHES), TERMO INICIAL, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, QUEIXA-CRIME, DEPUTADO FEDERAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, DATA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, RECEBIMENTO, OFÍCIO, STF, SOLICITAÇÃO, LICENÇA. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), TERMO INICIAL, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, QUEIXA-CRIME, DEPUTADO FEDERAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, DELIBERAÇÃO, SEIS MESES, POSTERIORIDADE, CHEGADA, OFÍCIO, RELATOR, CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Doutrina

  • Obra: MANUALE DIR. PENALE, PARTE GERAL
  • Autor: FRANCESCO ANTOLISEI
  • Obra: DA PRESCRIÇÃO PENAL
  • Autor: RODRIGUES PORTO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1946
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
  • Autor: RAIMUNDO MACEDO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Autor: PINTO FERREIRA
  • Obra: PRESCRIÇÃO PENAL
  • Autor: DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS
  • Obra: RIVISTA ITALIANA DE DIRITTO PENALE
  • Autor: CAETANO FOSCHINI
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
  • Autor: JOAQUIM DE SYLOS CINTRA
  • Obra: DA PRESCRIÇÃO PENAL
  • Autor: ANTONIO RODRIGUES PORTO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
  • Autor: PAULO LACERDA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO
  • Autor: PONTES DE MIRANDA
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1934
  • Autor: null
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PENAL
  • Autor: BASILEU GARCIA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: AP 233 (RTJ-96/949), AP 236 (RTJ-96/951), AP 282 (RTJ-119/21), AP 287 (RTJ-119/477), AP 294 QO (RTJ-125/415), Inq 510 (RTJ-135/509). Legislação estrangeira citada: art. 159 do Código Penal Italiano. N.PP.:(43). Análise:( LMS). Revisão:(MSA/RCO). Inclusão: 25/11/05, ( LMS).
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