Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 542 DF

1. E 2., DA CONSTITUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO INICIOUSENDO O QUERELADO O DEPUTADO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUANDO O RELATOR, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PEDIU A LICENCA PARA O PROCESSO, QUE VEIO A SER NEGADA. ELEITO O QUERELADO DEPUTADO FEDERAL, A PRESCRIÇÃO NÃO CHEGOU A RETOMAR SEU CURSO, DIANTE DO DESPACHO DO RELATOR, NO STF, PARA ONDE ENCAMINHAMOS OS AUTOS. NÃO TENDO HAVIDO AINDA O PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROSSEGUE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AO CO-RÉU, NÃO PARLAMENTAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, QUANTO A ESSE CO-RÉU, NÃO PARLAMENTAR, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.

Por votação unânime, o Tribunal declarou suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, com relação ao denunciado Adão Pretto, a partir do despacho do Desembargador Relator no Tribunal de origem. Por maioria de votos, desmembrou o processo para eventual prosseguimento, com relação ao co-denunciado Claudio Somacal, vencido, nesse ponto, o Ministro Março Aurélio, que recusou o desmembramento. Em seguida, porém, o Tribunal, por unanimidade, concedeu habeas corpus de ofício, para declarar a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto a esse co-denunciado (Claudio Somacal). Impedido o Ministro Paulo Brossard.

- (QUESTÃO DE ORDEM), SUSPENSÃO, PRESCRICÃO, CRIME DE IMPRENSA, TERMO INICIAL, DESPACHO, RELATOR, (TJ), (RJ), SOLICITAÇÃO, LICENÇA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROCESSO, DEPUTADO ESTADUAL, POSTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL. MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO, DECORRÊNCIA, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AUSÊNCIA, RESPOSTA. - (QUESTÃO DE ORDEM), DETERMINAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, CO-RÉU, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PARLAMENTAR, INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO. - (QUESTÃO DE ORDEM), CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, CO-RÉU, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), EXTENSÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, CO-RÉU, RAZÃO, CONTINÊNCIA, IMPOSIÇÃO, NECESSIDADE, UNICIDADE, SENTENÇA.

- Acórdãos citados: Inq 212 QO , In (RTJ-129/13) q 457 QO, Inq 559 QO . N.(RTJ-144/129) PP.:.(16) Análise:(PCD). Revisão:(JOY). Inclusão : 25/04/94, (AK). Alteração: 29/04/05, (PCD).