jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 542 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ-QO_542_DF-_10.02.1993.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- PARLAMENTAR. AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. TERMO "A QUO". LICENCA DA CASA LEGISLATIVA. A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OCORRE NA DATA DO DESPACHO DO RELATOR, QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DO IMPEDIMENTO A PROSSEGUIR O FEITO CRIMINAL E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFICIO SOLICITANDO A LICENCA A QUE SE REFERE O ART. 51, PARS.

1. E 2., DA CONSTITUIÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O PROCESSO INICIOUSENDO O QUERELADO O DEPUTADO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUANDO O RELATOR, NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, PEDIU A LICENCA PARA O PROCESSO, QUE VEIO A SER NEGADA. ELEITO O QUERELADO DEPUTADO FEDERAL, A PRESCRIÇÃO NÃO CHEGOU A RETOMAR SEU CURSO, DIANTE DO DESPACHO DO RELATOR, NO STF, PARA ONDE ENCAMINHAMOS OS AUTOS. NÃO TENDO HAVIDO AINDA O PRONUNCIAMENTO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PROSSEGUE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AO CO-RÉU, NÃO PARLAMENTAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFICIO, QUANTO A ESSE CO-RÉU, NÃO PARLAMENTAR, PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal declarou suspenso o processo e o curso do prazo prescricional, com relação ao denunciado Adão Pretto, a partir do despacho do Desembargador Relator no Tribunal de origem. Por maioria de votos, desmembrou o processo para eventual prosseguimento, com relação ao co-denunciado Claudio Somacal, vencido, nesse ponto, o Ministro Março Aurélio, que recusou o desmembramento. Em seguida, porém, o Tribunal, por unanimidade, concedeu habeas corpus de ofício, para declarar a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, quanto a esse co-denunciado (Claudio Somacal). Impedido o Ministro Paulo Brossard.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), SUSPENSÃO, PRESCRICÃO, CRIME DE IMPRENSA, TERMO INICIAL, DESPACHO, RELATOR, (TJ), (RJ), SOLICITAÇÃO, LICENÇA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PROCESSO, DEPUTADO ESTADUAL, POSTERIORIDADE, DIPLOMAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL. MANUTENÇÃO, SUSPENSÃO, DECORRÊNCIA, SOLICITAÇÃO, LICENÇA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AUSÊNCIA, RESPOSTA. - (QUESTÃO DE ORDEM), DETERMINAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, CO-RÉU, AUSÊNCIA, CONDIÇÃO, PARLAMENTAR, INAPLICABILIDADE, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO. - (QUESTÃO DE ORDEM), CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, CO-RÉU, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. - (VOTO VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), EXTENSÃO, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, CO-RÉU, RAZÃO, CONTINÊNCIA, IMPOSIÇÃO, NECESSIDADE, UNICIDADE, SENTENÇA.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 212 QO , In (RTJ-129/13) q 457 QO, Inq 559 QO . N.(RTJ-144/129) PP.:.(16) Análise:(PCD). Revisão:(JOY). Inclusão : 25/04/94, (AK). Alteração: 29/04/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750158/questao-de-ordem-no-inquerito-inq-qo-542-df

Informações relacionadas

Marianna Goston, Advogado
Artigosano passado

Imunidades parlamentares

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 24 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Inquerito: INQ 212 CE 96.05.27016-1

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 29 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 559 MG