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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 117887 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
COMPANHIA ANTÁRCTICA PAULISTA - INDÚSTRIA BRASI- LEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS, CLAÚDIO LACOMBE E OUTROS, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 23-04-1993 PP-06923 EMENT VOL-01700-05 PP-00786 RTJ VOL-00150-02 PP-00578
Julgamento
11 de Fevereiro de 1993
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_117887_SP-_11.02.1993.pdf
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Inteiro Teor

RE117887 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (7)

Voto-CARLOSVELLOSO (15)

ExtratodeAta (1)

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