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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 117887 SP

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 117887 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
COMPANHIA ANTÁRCTICA PAULISTA - INDÚSTRIA BRASI- LEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS, CLAÚDIO LACOMBE E OUTROS, UNIÃO FEDERAL
Publicação
DJ 23-04-1993 PP-06923 EMENT VOL-01700-05 PP-00786 RTJ VOL-00150-02 PP-00578
Julgamento
11 de Fevereiro de 1993
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_117887_SP-_11.02.1993.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDA - CONCEITO. Lei n. 4.506, de 30.XI.64, art. 38, C.F./46, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43.

I. - Rendas e proventos de qualquer natureza: o conceito implica reconhecer a existência de receita, lucro, proveito, ganho, acréscimo patrimonial que ocorrem mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. C.F., 1946, art. 15, IV; CF/67, art. 22, IV; EC 1/69, art. 21, IV. CTN, art. 43.
II. - Inconstitucionalidade do art. 38 da Lei 4.506/64, que institui adicional de 7% de imposto de renda sobre lucros distribuidos.
III. - R.E. conhecido e provido.::

Resumo Estruturado

TR1152, IMPOSTO DE RENDA (IR), ADICIONAL, LUCRO DISTRIBUIDO, INCONSTITUCIONALIDADE. TR1286, IMPOSTO DE RENDA (IR), CONCEITO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. N.PP.:(24). Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 05/05/93, (MK). Alteração: 04/02/04, (SVF).
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