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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 790 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 790 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 23-04-1993 PP-06918 EMENT VOL-01700-01 PP-00077 RTJ VOL-00147-03 PP-00921
Julgamento
26 de Fevereiro de 1993
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_790_DF-_26.02.1993.pdf
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Ementa

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - MAJORAÇÃO PERCENTUAL - CAUSA SUFICIENTE - DESAPARECIMENTO - CONSEQUENCIA - SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS.

O disposto no artigo 195, PAR.5., da Constituição Federal, segundo o qual "nenhum beneficio ou serviço da seguridade social podera ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio", homenageia o equilibrio atuarial, revelando princípio indicador da correlação entre, de um lado, contribuições e, de outro, benefícios e serviços. O desaparecimento da causa da majoração do percentual implica o conflito da lei que a impôs com o texto constitucional. Isto ocorre em relação aos servidores publicos federais, considerado o quadro revelador de que o veto do Presidente da Republica relativo ao preceito da Lei n. 8.112/90, prevendo o custeio integral da aposentadoria pelo Tesouro Nacional, foi derrubado pelo Congresso, ocorrendo, no interregno, a edição de lei - a de n. 8.162/91 - impondo percentuais majorados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SERVIDORES PUBLICOS. A norma do artigo 231, PAR.1. da Lei n. 8.112/90 não conflita com a ConstituiçãO Federalno que dispõe que "a contribuição do servidor, diferenciada em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fixada em lei".

Resumo Estruturado

AD2813 , SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PERCENTUAL, MAJORAÇÃO, CAUSA DETERMINANTE, DESAPARECIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO. PC3108 , MEDIDA CAUTELAR, SERVIDOR PÚBLICO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PERCENTUAL DIFERENCIADO, FIXAÇÃO, LEI, PRESSUPOSTO, INOCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente em parte. Acórdãos citados: RE-70009 , RE-70238 , RE-76490 , RE-138284, RE-146733, AI-95521-AgR . N.PP: .(RTJ-83/74)(RTJ-75/153)(RTJ-67/297) Análise: (JBM). Revisão: (NCS). Inclusão: 05/05/93, (MK). Alteração: 08/02/06, (MLR).
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