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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_596_RJ-_05.03.1993.pdf
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Inteiro Teor

ADI596 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-MOREIRAALVES (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750074/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-596-rj/inteiro-teor-100466267

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