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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 596 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 596 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 07-05-1993 PP-08326 EMENT VOL-01702-02 PP-00204
Julgamento
5 de Março de 1993
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_596_RJ-_05.03.1993.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo

5. da Emenda Constitucional n. 4, de 1991, do Estado do Rio de Janeiro. - Sendo inequivoco que as Constituições estaduais podem instituir Tribunal ou Conselho com jurisdição sobre as contas municipais - e, no caso, essa Corte, na ação direta de inconstitucionalidade 154, deu, especificamente, pela constitucionalidade das normas constitucionais originarias que instituiram o Conselho Estadual de Contas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro -, o dispositivo ora impugnado, ao declarar a ineficacia retroativa da criação do Conselho Estadual, da nomeação e da posse de seus Conselheiros, e dos atos praticados no exercício de sua competência constitucional, não só viola, indiretamente, o PAR.1. do artigo 31 (que admite a criação desse Conselho dessa natureza), e os arts. 70 e 71, combinado com o artigo 75 (que dizem respeito a competência deles), todos da Constituição Federal, mas também viola, diretamente, o inciso XXXVI do artigo
5. da mesma Carta Magna, o qual veda a retroatividade que alcance direito adquirido e ato jurídico perfeito, vedação a que estao sujeitas também as normas constitucionais estaduais. Ação julgada procedente, para declarar inconstitucional o art.
5. da Emenda Constitucional n. 4, de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.::

Resumo Estruturado

CT0184, PODER LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ESTADO MEMBRO, CRIAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DECLARAÇÃO, INEFICACIA RETROATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA ADIN-154. TOTAL DE PAGINAS: 11. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 24.05.93, (NERLI). ALTERAÇÃO: 28.05.93, (MK).
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