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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 596 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 596 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
07/05/1993
Julgamento
5 de Março de 1993
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_596_RJ-_05.03.1993.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 5. da Emenda Constitucional n. 4, de 1991, do Estado do Rio de Janeiro - Sendo inequivoco que as Constituições estaduais podem instituir Tribunal ou Conselho com jurisdição sobre as contas municipais - e, no caso, essa Corte, na ação direta de inconstitucionalidade 154, deu, especificamente, pela constitucionalidade das normas constitucionais originarias que instituiram o Conselho Estadual de Contas dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro -, o dispositivo ora impugnado, ao declarar a ineficacia retroativa da criação do Conselho Estadual, da nomeação e da posse de seus Conselheiros, e dos atos praticados no exercício de sua competência constitucional, não só viola, indiretamente, o PAR.1. do artigo 31 (que admite a criação desse Conselho dessa natureza), e os arts. 70 e 71, combinado com o artigo 75 (que dizem respeito a competência deles), todos da Constituição Federal, mas também viola, diretamente, o inciso XXXVI do artigo 5. da mesma Carta Magna, o qual veda a retroatividade que alcance direito adquirido e ato jurídico perfeito, vedação a que estao sujeitas também as normas constitucionais estaduais. Ação julgada procedente, para declarar inconstitucional o art. 5. da Emenda Constitucional n. 4, de 1991, do Estado do Rio de Janeiro.::

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação para declarar inconstitucional o art. 5º da Emenda Constitucional nº 4, de 20.08.91, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário, 05.03.93.

Resumo Estruturado

CT0184, PODER LEGISLATIVO, CONTROLE EXTERNO, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, ESTADO MEMBRO, CRIAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DECLARAÇÃO, INEFICACIA RETROATIVA, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VEJA ADIN-154. TOTAL DE PAGINAS: 11. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). IMPLANTAÇÃO: 24.05.93, (NERLI). ALTERAÇÃO: 28.05.93, (MK). Alteração: 19/09/2011, CHM.
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