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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_122568_ES-_08.03.1993.pdf
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Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ISONOMIA. CARGOS ESTADUAIS DE ADMINISTRADOR E ASSESSOR DE NIVEL SUPERIOR. CONSTITUIÇÃO, ART. 39, PAR.1.. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, PARA DETERMINAR A AUTORIDADE IMPETRADA A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NECESSARIAS A EFETIVAÇÃO DA ISONOMIA DE VENCIMENTOS, COM A FIXAÇÃO, EM LEI, DOS VENCIMENTOS DO ADMINISTRADOR EM IGUAL VALOR AO DOS VENCIMENTOS DE ASSESSOR DE NIVEL SUPERIOR. DECISÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE IMPLICOU, DEFERIMENTO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. NÃO E POSSIVEL TRANSMUDAR, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO DE SEGURANÇA, QUE FORA PROPOSTA. SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS IGUAIS DEPENDE DE LEI, NÃO HÁ DEFERIR, NO CASO, MANDADO DE SEGURANÇA, EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS, QUE, ANTES DA LEI A SER EDITADA, NÃO POSSUEM TÍTULO "JURIS" A TANTO. NÃO CABE FALAR EM DIREITO CERTO E LIQUIDO, SE, PARA SUA EXISTÊNCIA, AINDA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERAO EDITAR LEI. NÃO E, DE OUTRA PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE TAMBÉM NÃO CONSTITUI VIA SUBSTITUTIVA DA AÇÃO DECLARATORIA, MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, EM ORDEM A VERIFICAR SE SÃO IGUAIS OU ASSEMELHADOS. ILIQUIDOS OS FATOS, ILIQUIDO O DIREITO E, ASSIM, NÃO AMPARAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 270. PRECEDENTES DO STF, RELATIVOS A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 5.645/1970 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS). OFENSA, PELO ACÓRDÃO, AOS INCISOS LXIX E LXXI, DO ART. 5., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ISONOMIA, JUDICIARIO, CONCESSÃO, DESCABIMENTO, FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUSÊNCIA PC3541, MANDADO DE SEGURANÇA, DESCABIMENTO, DEFERIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, DETERMINAÇÃO, EDIÇÃO, LEI REGULAMENTAR, ISONOMIA, VENCIMENTOS PC0160, MANDADO DE SEGURANÇA, ENQUADRAMENTO FUNCIONAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA MIA-78, RTJ-135/867. N. PP.: (14). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 18.10.93, (MK). ALTERAÇÃO: 08.11.00, (MLR).
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