Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX ES

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ISONOMIA. CARGOS ESTADUAIS DE ADMINISTRADOR E ASSESSOR DE NIVEL SUPERIOR. CONSTITUIÇÃO, ART. 39, PAR.1.. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO, PARA DETERMINAR A AUTORIDADE IMPETRADA A ADOÇÃO DE PROVIDENCIAS NECESSARIAS A EFETIVAÇÃO DA ISONOMIA DE VENCIMENTOS, COM A FIXAÇÃO, EM LEI, DOS VENCIMENTOS DO ADMINISTRADOR EM IGUAL VALOR AO DOS VENCIMENTOS DE ASSESSOR DE NIVEL SUPERIOR. DECISÃO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, QUE IMPLICOU, DEFERIMENTO DE MANDADO DE INJUNÇÃO. NÃO E POSSIVEL TRANSMUDAR, EM MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO DE SEGURANÇA, QUE FORA PROPOSTA. SE A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS IGUAIS DEPENDE DE LEI, NÃO HÁ DEFERIR, NO CASO, MANDADO DE SEGURANÇA, EM FAVOR DOS FUNCIONÁRIOS, QUE, ANTES DA LEI A SER EDITADA, NÃO POSSUEM TÍTULO "JURIS" A TANTO. NÃO CABE FALAR EM DIREITO CERTO E LIQUIDO, SE, PARA SUA EXISTÊNCIA, AINDA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVERAO EDITAR LEI. NÃO E, DE OUTRA PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA, QUE TAMBÉM NÃO CONSTITUI VIA SUBSTITUTIVA DA AÇÃO DECLARATORIA, MEIO ADEQUADO PARA DISCUTIR NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DE CARGOS, EM ORDEM A VERIFICAR SE SÃO IGUAIS OU ASSEMELHADOS. ILIQUIDOS OS FATOS, ILIQUIDO O DIREITO E, ASSIM, NÃO AMPARAVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 270. PRECEDENTES DO STF, RELATIVOS A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 5.645/1970 (PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS). OFENSA, PELO ACÓRDÃO, AOS INCISOS LXIX E LXXI, DO ART. 5., DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001

Observações