Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69806 GO - Inteiro Teor

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 99ª VARA CRIMINAL DO FORO DA BARRA FUNDA DA COMARCA DE SÃO PAULO –SP Processo nº: 9999999.99.2020.8.26.0050 Réu: Nome do Preso Sobrenome…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _ Processo nº: XXX XXX , já qualificado nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de ____, vem…

O CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM O USO PRÓPRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO APONTANDO PARA A MERCANCIA DA SUBSTÂNCIA ILEGAL. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO PARA A ADEQUAÇÃO DOS DIAS-MULTA NO PATAMAR MÍNIMO …