Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 69806 GO

. - A juntada do laudo de exame toxicologico após a produção das alegações finais não constitui causa de nulidade se, ja havendo no processo o auto de constatação pericial, este identificou a substancia entorpecente e atestou-lhe a potencialidade ofensiva. A posterior anexação do laudo pericial apenas atua, em tal situação, como elemento confirmatorio do próprio conteudo do auto de constatação preliminar

. - A legislação penal brasileira não faz qualquer distinção, para efeito de configuração tipica do delito de trafico de entorpecentes, entre o comportamento daquele que fornece gratuitamente e a conduta do que, em caráter profissional, comercializa a substancia toxica. A cessão gratuita de substancia canabica ("maconha") equivale, juridicamente, ao fornecimento oneroso de substancia toxica, pelo que ambos os comportamentos realizam, no plano da tipicidade penal, a figura delituosa do trafico de entorpecentes, que constitui objeto de previsão legal constante do art. 12 da Lei no 6.368/76. O conceito jurídico de trafico de entorpecentes, que emerge do texto da Lei no 6.368/76, revela-se amplo, na medida em que se identifica com cada uma das atividades materiais descritas na cláusula de multipla tipificação das condutas delituosas a que se refere o art. 12 do diploma legal em questão. Disso decorre que a noção legal de trafico de entorpecente não supoe, necessariamente, a pratica de atos onerosos ou de comercialização. A condenação pelo crime de trafico - que se constitui também pelo fornecimento gratuito de substancia entorpecente - não e vedada pelo fato de ser o agente um usuario da droga

. - Não descaracteriza o delito de trafico de substancia entorpecente o fato de a Policia haver apreendido pequena quantidade do tóxico em poder do réu

. - O "habeas corpus" constitui remedio processual inadequado para a analise da prova, para o reexame do material probatório produzido, para a reapreciação da matéria de fato e, também, para a revalorização dos elementos instrutorios coligidos no processo penal de conhecimento.

HC 76987 ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 12-06-1998 PP-00054 EMENT VOL-01914-02 PP-00405 HC 74918 ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-013 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 05-11-1999 PP-00003 EMENT VOL-01970-02 PP-00400

PN0421, TÓXICO, FORNECIMENTO GRATUITO, TRAFICO, CARACTERIZAÇÃO PN0203, TÓXICO, TRAFICO LOCAL, POSSE, QUANTIDADE, IRRELEVÂNCIA

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-68677, HC-68926, HC-68974, HC-68958, RECR-109553, RTJ-119/453, RECR-109619, RTJ-119/874, RECR-109435. N.PP.: . ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). Inclusão: 11/06/93, (MK). Alteração: 15/02/06, (MLR).