jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 69915 BA

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 69915 BA
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 08-04-1994 PP-07242 EMENT VOL-01739-04 PP-00752
Julgamento
9 de Março de 1993
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_69915_BA-_09.03.1993.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"HABEAS CORPUS". AÇÃO PENAL MOVIDA PELO MP CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, TENDO-O COMO INCURSO NO ART. 1., INCISOS I, II E V, DO DECRETO-LEI N. 201, DE 27/2/1967, COM BASE EM PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. PREFEITO AFASTADO DO EXERCÍCIO DO CARGO, POR DESPACHO DO RELATOR, APÓS RECEBER A DENUNCIA. DECISÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, AO DESPROVER AGRAVO REGIMENTAL. O DECRETO-LEI N. 201/1967 NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃODE 1988, ESTABELECENDO-SE, APENAS, NO ART. 29, VIII, O JULGAMENTO DO PREFEITO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STF. NAS HIPÓTESES DO ART.

1. DO DECRETO-LEI N. 201/1967, A AÇÃO PENAL NÃO DEPENDE DE LICENCA DA CÂMARA MUNICIPAL. CASO EM QUE A DENUNCIA FOI OFERECIDA POR PROVOCAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. E IRRELEVANTE, PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL, NA ESPÉCIE, O FATO DE A CÂMARA MUNICIPAL, APÓS REJEITAR PARECER CONTRARIO DO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE, HAVER APROVADO AS CONTAS DO PREFEITO. NÃO HÁ FALAR, ASSIM, EM FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. CONHECE-SE DO "HABEAS CORPUS", COMO PEDIDO ORIGINARIO, POR ESTAR EM CAUSA DECISÃODE TRIBUNAL. JULGA-SE PREJUDICADO O PEDIDO, QUANTO AO RETORNO DO PREFEITO AFASTADO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM FACE DO TERMINO DO MANDATO. INDEFERE-SE O "HABEAS CORPUS", QUANTO AO RESTANTE DO PEDIDO, PARA QUE PROSSIGA A AÇÃO PENAL.

Resumo Estruturado

PN0441, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, DESNECESSIDADE, LICENCA, CÂMARA MUNICIPAL, REJEIÇÃO, PARECER, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, BASE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO, DESCABIMENTO PP2811, HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREFEITO MUNICIPAL, CARGO, AFASTAMENTO, RETORNO, IMPOSSIBILIDADE, MANDATO, TERMINO, AÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO, IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PREJUDICADO EM PARTE E INDEFERIDO EM PARTE. VEJA HC-67721, RTJ-130/1128. N.PP.:. ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 28.04.94, (AK). ALTERAÇÃO: 04.05.94, (LA).::
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750041/habeas-corpus-hc-69915-ba

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) : 0004286-46.2015.8.10.0000 MA 0004286-46.2015.8.10.0000

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0003349-25.2015.8.14.0000 BELÉM

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 18 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo : AGV 8497 MS 2003.008497-5