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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 677 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 677 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Publicação
DJ 21-05-1993 PP-09766 EMENT VOL-01704-02 PP-00249
Julgamento
11 de Março de 1993
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_677_DF-_11.03.1993.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 186, DE 22.11.1991, DO DISTRITO FEDERAL, ART.

3. E PARÁGRAFOS. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO MILITAR, DEVIDA AOS SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, LOTADOS NO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E VICE-GOVERNADORIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, DESDE QUE O SERVIDOR MILITAR TENHA EXERCIDO OS CARGOS OU FUNÇÕES PELO PRAZO MINIMO DE DOIS ANOS CONSECUTIVOS OU NÃO. AS DESPESAS DAI RESULTANTES CORRERAO A CONTA DOS RECURSOS ORCAMENTARIOS PROPRIOS DO DISTRITO FEDERAL, CONFORME O ART.
4. DO ART. 32, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SE E CERTO QUE, PELO ART. 21, XIV, DA CONSTITUIÇÃO, A UNIÃO COMPETE ORGANIZAR E MANTER A POLICIA MILITAR E O CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, SENDO FEDERAL A LEI QUE FIXA VENCIMENTOS DESSES SERVIDORES MILITARES, NÃO E MENOS EXATO QUE, COM BASE NO ART. 32 E PAR.1., DA LEI MAGNA, INCUMBE AO DISTRITO FEDERAL ORGANIZAR SEUS SERVIÇOS, AI COMPREENDIDOS, A EVIDENCIA E NOTADAMENTE, OS REFERENTES AO GABINETE DO GOVERNADOR, COMPETINDO-LHE ESTABELECER GRATIFICAÇÕES, EM LEI DISTRITAL, PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANCA OU DE CARGOS EM COMISSAO. LEI QUE ASSIM DISPONHA NÃO INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL. DE ACORDO COM O ART. 42E PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO, SÃO SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL OS INTEGRANTES DE SUA POLICIA MILITAR E DE SEU CORPO DE BOMBEIROS MILITARES, SENDO AS PATENTES DOS RESPECTIVOS OFICIAIS CONFERIDAS PELO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, A QUEM ESTAO SUBORDINADOS, "UT" ART. 144, PAR.6., DA CONSTITUIÇÃO. EMPRESTANDO AO ART.
3. E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI N. 186, DE 1991, A EXEGESE QUE CABE ATRIBUIR-LHES, DIANTE DO DISPOSTO NO ART.
4. DO MESMO DIPLOMA, SEGUNDO O QUAL AS DESPESAS PROVENIENTES DA EXECUÇÃO DESSA LEI CORRERAO A CONTA DO DISTRITO FEDERAL, COMPREENDENDO-SE, TAMBÉM, AS RELATIVAS A INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DAS GRATIFICAÇÕES NELA PREVISTAS, NÃO HÁ VER CONFLITO DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS TRAZIDAS A CONFRONTO (CONSTITUIÇÃO, ART. 21, XIV, E PAR.
4. DO ART. 32). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE, CASSADA A MEDIDA LIMINAR.

Resumo Estruturado

AD2817, MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, DISTRITO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, ORGANIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO, AUSÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, os Mins. Moreira Alves, Paulo Brossard e Octávio Gallotti. Resultado: improcedente. N.P.: (30). Análise: (JBM). Revisão: (NCS). Inclusão: 03/06/93, (MV). Alteração: 30/01/04, (SVF).
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