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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 292 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Associação dos Magistrados Brasileiros, Presidente da Republica.
Publicação
DJ 16-04-1993 PP-06428 EMENT VOL-01699-01 PP-00001
Julgamento
11 de Março de 1993
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_292_DF-_11.03.1993.pdf
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Inteiro Teor

ADI-QO292 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-PAULOBROSSARD (2)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/750034/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-292-df/inteiro-teor-100466227