"HABEAS CORPUS" - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICO--JURÍDICOS EXPOSTOS NA DENÚNCIA - VALIDADE - ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO - REEXAME DE FATOS - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0240701-23.2006.3.00.0000 SP

Ementa

"HABEAS CORPUS" - PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DECISÓRIO - REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS FÁTICO--JURÍDICOS EXPOSTOS NA DENÚNCIA - VALIDADE - ALEGADA IMPROCEDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS DO CRIME DE HOMICÍDIO - REEXAME DE FATOS - INVIABILIDADE NA SEDE PROCESSUAL DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO

. - A sentença de pronúncia deve ser sucinta, exatamente para evitar que a apreciação exaustiva do "thema decidendum" culmine por influenciar os próprios integrantes do Conselho de Sentença, que são os juízes naturais dos réus acusados e pronunciados por crimes dolosos contra a vida. Precedentes. Doutrina

. - Ao Júri, em sua soberania - e enquanto juiz natural dos crimes dolosos contra a vida -, compete apreciar a ocorrência das qualificadoras, que só poderiam - e deveriam - ser afastadas, quando manifestamente improcedentes ou claramente descabidas. Precedentes. Doutrina

. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação "per relationem", que inocorre ausência de fundamentação, quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina

. - O caráter sumaríssimo de que se reveste a via processual do "habeas corpus" não permite que se analise, em seu âmbito, a partir do exame dos elementos de fato propiciados pela instrução probatória, a relação de efetiva congruência entre o conteúdo da sentença de pronúncia e o teor da imputação penal contida na denúncia do Ministério Público.

Decisão

A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 16.03.93.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESNECESSIDADE, JUÍZO, PRONÚNCIA, EXISTÊNCIA, PROVA INCONTROVERSA, EXISTÊNCIA, CRIME. SUFICIÊNCIA, CONVENCIMENTO, JUIZ, PRONUNCIAMENTO, RÉU.

Doutrina

Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
Autor: DAMÁSIO E. DE JESUS
Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
Obra: A INSTITUIÇÃO DO JÚRI
Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
Obra: JÚRI - TEORIA E PRÁTICA
Autor: ADRIANO MARREY, ALBERTO SILVA FRANCO, ANTONIO LUIZ CHAVES
Obra: PROCESSO PENAL
Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00055 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: RE 37879, RE 49074, HC 54513; RTJ 63/476, RT 438/386, RT 440/376, RT 500/302, RT 503/328, RT 518/393, RT 522/361, RT 523/377, RT 532/340, RT 556/316, RT 584/319; RJTJSP 20/365, RJTJSP 31/335. N.PP.: 16. Análise: 18/12/2006, RMO. Revisão: 12/06/2007, JBM.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0240701-23.2006.3.00.0000 SP