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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_116518_SP-_13.04.1993.pdf
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Inteiro Teor

RE116518 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ILMARGALVÃO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749941/recurso-extraordinario-re-116518-sp/inteiro-teor-100466134

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