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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 116518 SP

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 116518 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
Publicação
DJ 30-04-1993 PP-07565 EMENT VOL-01701-02 PP-00314
Julgamento
13 de Abril de 1993
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_116518_SP-_13.04.1993.pdf
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Ementa

TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO. COBRANÇA PELA MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO. LEGALIDADE: ART. 18, I, DA CF/69.

O Supremo Tribunal Federal ja se pronunciou pelo reconhecimento da legalidade da taxa cobrada pelo Município de São Paulo, pois funda-se no poder de policia efetivamente exercitado através de seus órgãos fiscalizadores. Hipótese em que não ocorreu ofensa ao art. 18, I, da Carta precedente. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

Acórdão

RE 195788 ANO-1997 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 04-04-1997 PP-10545 EMENT VOL-01863-08 PP-01726 RE 208120 AgR ANO-1997 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 17-10-1997 PP-52500 EMENT VOL-01887-06 PP-01178 AI 210862 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 14-08-1998 PP-00009 EMENT VOL-01918-05 PP-00845 RE 195329 ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-500 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 16-10-1998 PP-00017 EMENT VOL-01927-03 PP-00500 RE 222255 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 18-12-1998 PP-00060 EMENT VOL-01936-07 PP-01371 RE 222245 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-12-1998 PP-00008 EMENT VOL-01935-06 PP-01166 RE 232701 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 19-03-1999 PP-00016 EMENT VOL-01943-06 PP-01230 AI 167416 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 23-04-1999 PP-00004 EMENT VOL-01947-03 PP-00428 AI 195578 AgR ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 23-04-1999 PP-00005 EMENT VOL-01947-03 PP-00533 AI 207413 AgR ANO-1999 UF-MG TURMA-02 N.PP-006 Min. CARLOS VELLOSO DJ 11-06-1999 PP-00009 EMENT VOL-01954-02 PP-00278

Resumo Estruturado

TR1115, TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, COBRANÇA, LEGALIDADE, PODER DE POLICIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIMENTO E PROVIDO. VEJA RE-115199, RTJ-125/1305, RE-115213 E RTJ-120/847. N.PP.: .(06) ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS). Alteração: 02/08/00, (SVF).
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