Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 830 DF 0000065-10.1993.0.01.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ANTECIPAÇÃO DO PLEBISCITO A QUE ALUDE O ART. 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. - NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE, EM FACE DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL , É O S.T.F. COMPETENTE PARA, EM CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO, EXAMINAR A CONSTITUCIONALIDADE, OU NÃO, DE EMENDA CONSTITUCIONAL. - NO CASO A Nº 2, DE 25 DE AGOSTO DE 1992 - IMPUGNADA POR VIOLADORA DE CLÁUSULAS PÉTREAS EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS. - CONTENDO AS NORMAS CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS EXCEÇÕES À PARTE PERMANENTE DA CONSTITUIÇÃO, NÃO TEM SENTIDO PRETENDER-SE QUE O ATO QUE AS CONTÉM SEJA INDEPENDENTE DESTA, ATÉ PORQUE É DA NATUREZA MESMA DAS COISAS QUE, PARA HAVER EXCEÇÃO, É NECESSÁRIO QUE HAJA REGRA, DE CUJA EXISTÊNCIA AQUELA, COMO EXCEÇÃO, DEPENDE. A ENUMERAÇÃO AUTÔNOMA, OBVIAMENTE, NÃO TEM O CONDÃO DE DAR INDEPENDÊNCIA ÀQUILO QUE, POR SUA NATUREZA MESMA, É DEPENDENTE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.

Por votação unânime, o Tribunal conheceu da ação e, por maioria de votos, julgou-a improcedente, declarando a constitucionalidade da EC n. 02, de 25.8.1992, vencidos, in totum, os Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que a julgaram procedente, declarando a inconstitucionalidade da emenda e, vencido, em parte, o Ministro Sepúlveda Pertence, que a julgou procedente, declarando a inconstitucionalidade, apenas do caput do artigo único e de seu § 1º. Votou o Presidente. Plenário, 14.4.93.

- COMPETÊNCIA, (STF), EXAME, CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. - POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, NORMAS TRANSITÓRIAS, CARACTERIZAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS // DEPENDÊNCIA, (ADCT), TEXTO PERMANENTE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - CONSTITUCIONALIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, ANTECIPAÇÃO, DATA, REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, DEFINIÇÃO, SISTEMA, FORMA, GOVERNO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, LIMITAÇÃO TEMPORAL, REFORMA CONSTITUCIONAL // CARACTERIZAÇÃO, FASE PREPARATÓRIA, REVISÃO CONSTITUCIONAL // DESNECESSIDADE, DISCUSSÃO, CONFIGURAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, AUSÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, INOCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, TITULARIDADE, DECISÃO, INEXISTÊNCIA, MUDANÇA, FORMA, SISTEMA, GOVERNO // AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, FIXAÇÃO, DATA, INÍCIO, EVENTUAL VIGÊNCIA, NOVO SISTEMA, NOVA FORMA, GOVERNO, POSTERIORIDADE, LIMITAÇÃO TEMPORAL, REALIZAÇÃO, REVISÃO CONSTITUCIONAL // INEXISTÊNCIA, TENDÊNCIA, ABOLIÇÃO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, REDUÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, (TSE). - IGUALDADE, HIERARQUIA, EFICÁCIA, AUTORIDADE, NORMAS, (ADCT), CONSTITUIÇÃO FEDERAL // DISTINÇÃO, RIGIDEZ, PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, PERPETUIDADE, CONSTITUIÇÃO // REVISIBILIDADE, MUTABILIDADE, CONSTITUIÇÕES // POSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, FORMA, SISTEMA, GOVERNO, CARACTERIZAÇÃO, RESSALVA EXPRESSA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES // CONFIGURAÇÃO, DADO SECUNDÁRIO, DATA, PLEBISCITO // SUJEIÇÃO, DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, PROCEDIMENTO, REFORMA, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PERMANENTES (MIN. CELSO DE MELLO). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, ANTECIPAÇÃO, PLEBISCITO, IMUTABILIDADE, DISPOSITIVOS, (ADCT)// EXISTÊNCIA, PERÍODO CERTO, VIGÊNCIA, NORMAS TRANSITÓRIAS // DISTINÇÃO, DISPOSITIVOS TRANSITÓRIOS, TEXTO CONSTITUCIONAL PERMANENTE (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, MODIFICAÇÃO, DATA, PLEBISCITO, CARACTERIZAÇÃO, LIMITE TEMPORAL IMPLÍCITO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO // CONFIGURAÇÃO, LIMITE FORMAL, PROCESSO, REVISÃO CONSTITUCIONAL // IMPOSSIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, DISPOSIÇÕES, DISCIPLINA, EMENDA, REFORMA, REVISÃO, CONSTIUIÇÃO FEDERAL // DISTINÇÃO, PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO // EXISTÊNCIA, LIMITES, AÇÃO, PODER CONSTITUINTE CONSTITUÍDO // EXISTÊNCIA, IMPLICAÇÃO DIRETA, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ALTERAÇÃO, CLÁUSULA PÉTREA, ADOÇÃO, MONARQUIA, PARLAMENTARISMO // VIOLAÇÃO, LIMITAÇÃO MATERIAL IMPLÍCITA (MIN. CARLOS VELLOSO). - (VOTO VENCIDO), INTANGIBILIDADE, LIMITES MATERIAIS, LIMITES PROCESSUAIS, LIMITES TEMPORAIS, PODER DE REFORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // VINCULAÇÃO, REFORMA CONSTITUCIONAL, DECISÃO PLEBISCITÁRIA // AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, ATO PREPARATÓRIO, REVISÃO, DADO SECUNDÁRIO // CONFIGURAÇÃO, LIMITE TEMPORAL // CONEXÃO, DATA, PLEBISCITO, TERMO INICIAL, PROCESSO REVISIONAL (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

Acórdãos citados: HC-18178, MS-20257 (RTJ-99/1031). Veja: ADI-833 (RTJ-155/727). Número de páginas: (96). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 08/07/02, (SVF). Alteração: 18/04/05, (CSM). Alteração: 13/07/2011, DCR.