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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 171 MG XXXXX-41.1990.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_171_MG-_15.04.1993.pdf
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Ementa

ISONOMIA DE VENCIMENTOS DAS "CARREIRAS JURIDICAS" ( CF, ARTS. 135, 241, 37, XIII E 39, PAR.1.): INTELIGENCIA E ALCANCE.

1. RECUSA DO ENTENDIMENTO DE QUE O SENTIDO DO ART. 135 CF, NÃO SERIA O DE VINCULAR RECIPROCAMENTE A REMUNERAÇÃO DAS DIFERENTES CARREIRAS A QUE ALUDE, MAS APENAS O DE EXPLICITAR QUE A CADA UMA DELAS SE APLICA O ART. 39, PAR.1.: SENDO CERTO QUE OS PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS GERAIS ATINENTES AOS SERVIDORES PUBLICOS, INCLUIDO O DA ISONOMIA DO ART. 39, PAR.1., SE APLICAM, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO, AS CARREIRAS ESPECIAIS PREVISTAS NA PROPRIA CONSTITUIÇÃO, A INTERPRETAÇÃO PROPOSTA, ALÉM DE REDUZIR A NADA O SENTIDO DO ART. 135, CONTRARIA A SIGNIFICAÇÃO INEQUIVOCA QUE LHE ADVEM DA CONJUGAÇÃO COM O ART. 241 DA LEI FUNDAMENTAL.
2. PARA NÃO SUBTRAIR-LHES O EFEITO UTIL, O SIGNIFICADO A EMPRESTAR AOS ARTS. 135 E 241, CF, HÁ DE SER O DE QUE, PARA OS FINS DO ART. 39, PAR.1., AS CARREIRAS A QUE SE REFEREM SE CONSIDERAM ASSEMELHADAS POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SIMILITUDE REAL OU NÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE AS COMPOEM OU DE SUAS CARACTERISTICAS FUNDAMENTAIS.
3. DESSA ASSIMILAÇÃO FICTA, IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, A CONSTITUIÇÃO MESMA, ENTRETANTO, IMPÕE QUE, MEDIANTE REDUÇÃO SISTEMATICA DO ALCANCE APARENTE DO ART. 135, SE EXCLUA DO SEU CAMPO NORMATIVO A CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALÉM DE SEU INCONFUNDIVEL PERFIL CONSTITUCIONAL, A INICIATIVA RESERVADA AO PROPRIOMINISTERIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SEUS MEMBROS E INCOMPATIVEL COM A PRETENDIDA REGRA DE COMPULSORIA EQUIPARAÇÃO DELES AOS DE SERVIDORES CUJA REMUNERAÇÃO E FIXADA EM LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. .
4. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO QUE ASSEGURA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE AS CARREIRAS DE PROCURADOR DO ESTADO E DA FAZENDA ESTADUAL, DE DEFENSOR PÚBLICO E DE DELEGADO DE POLICIA, REDUZIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A ALUSAO, NA MESMA REGRA, A DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Acórdão

Por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, declarando, no texto do art. 273 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a inconstitucionalidade das expressões "do Ministério Público", bem como a inconstitucionalidade do art. 6º, parágrafo único e seus incisos, da Lei Estadual n. 9.769, de 31.5.1989 e, ainda, do art. 1º, parágrafo único e seu anexo, da Lei Estadual n. 9.943, de 20.9.1989, vencidos, em parte, o Ministro Relator, que julgou procedente in lotum a ação, e os Ministros Francisco Rezek, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Celso de Mello e Néri da Silveira, que a julgaram improcedente, declarando, em consequência, a constitucionalidade dos dispositivos impugnados. Votou o Presidente. Falaram: pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (requerida), o Dr. Francisco Manoel Xavier de Albuquerquer e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Francisco Manoel Xavier de Albuquerque e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Vice-Procurador-Geral da República. Plenário, 15.4.93.

Resumo Estruturado

AD0056, MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, ISONOMIA, VINCULAÇÃO, CARREIRA DIFERENTE, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ISONOMIA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA, DEFENSOR PÚBLICO, CONSTITUCIONALIDADE. AD2584, POLÍCIA CIVIL, DELEGADO DE POLÍCIA, VENCIMENTOS, ISONOMIA, CONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (85). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 08/06/94, (MV). Alteração: 06/09/05, (SVF). Alteração: 12/08/2011, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749923/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-171-mg-0000018-4119900010000

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