jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 171 MG

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 171 MG
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, GOVERNADOR DO ESTADP DE MINAS GERAIS, FRANCISCO MANOEL XAVIER DE ALBURQUERQUE, JOÃO NOGUEIRA DE REZENDE E OUTROS
Publicação
DJ 03-06-1994 PP-13853 EMENT VOL-01747-01 PP-00001
Julgamento
15 de Abril de 1993
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_171_MG-_15.04.1993.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ISONOMIA DE VENCIMENTOS DAS "CARREIRAS JURIDICAS" (CF, ARTS. 135, 241, 37, XIII E 39, PAR.1.): INTELIGENCIA E ALCANCE.

1. RECUSA DO ENTENDIMENTO DE QUE O SENTIDO DO ART. 135 CF, NÃO SERIA O DE VINCULAR RECIPROCAMENTE A REMUNERAÇÃO DAS DIFERENTES CARREIRAS A QUE ALUDE, MAS APENAS O DE EXPLICITAR QUE A CADA UMA DELAS SE APLICA O ART. 39, PAR.1.: SENDO CERTO QUE OS PRINCÍPIOS E REGRAS CONSTITUCIONAIS GERAIS ATINENTES AOS SERVIDORES PUBLICOS, INCLUIDO O DA ISONOMIA DO ART. 39, PAR.1., SE APLICAM, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO, AS CARREIRAS ESPECIAIS PREVISTAS NA PROPRIA CONSTITUIÇÃO, A INTERPRETAÇÃO PROPOSTA, ALÉM DE REDUZIR A NADA O SENTIDO DO ART. 135, CONTRARIA A SIGNIFICAÇÃO INEQUIVOCA QUE LHE ADVEM DA CONJUGAÇÃO COM O ART. 241 DA LEI FUNDAMENTAL.
2. PARA NÃO SUBTRAIR-LHES O EFEITO UTIL, O SIGNIFICADO A EMPRESTAR AOS ARTS. 135 E 241, CF, HÁ DE SER O DE QUE, PARA OS FINS DO ART. 39, PAR.1., AS CARREIRAS A QUE SE REFEREM SE CONSIDERAM ASSEMELHADAS POR FORÇA DA CONSTITUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SIMILITUDE REAL OU NÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE AS COMPOEM OU DE SUAS CARACTERISTICAS FUNDAMENTAIS.
3. DESSA ASSIMILAÇÃO FICTA, IMPOSTA PELA CONSTITUIÇÃO, A CONSTITUIÇÃO MESMA, ENTRETANTO, IMPÕE QUE, MEDIANTE REDUÇÃO SISTEMATICA DO ALCANCE APARENTE DO ART. 135, SE EXCLUA DO SEU CAMPO NORMATIVO A CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALÉM DE SEU INCONFUNDIVEL PERFIL CONSTITUCIONAL, A INICIATIVA RESERVADA AO PROPRIOMINISTERIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SEUS MEMBROS E INCOMPATIVEL COM A PRETENDIDA REGRA DE COMPULSORIA EQUIPARAÇÃO DELES AOS DE SERVIDORES CUJA REMUNERAÇÃO E FIXADA EM LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. .
4. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NO QUE ASSEGURA A ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE AS CARREIRAS DE PROCURADOR DO ESTADO E DA FAZENDA ESTADUAL, DE DEFENSOR PÚBLICO E DE DELEGADO DE POLICIA, REDUZIDA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A ALUSAO, NA MESMA REGRA, A DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Acórdão

ADI 171 EI ANO-1995 UF-MG TURMA-TP MIN. MOREIRA ALVES N.PP-059 DJ 15-12-1995 PP-44081 EMENT VOL-01813-01 PP-00001

Resumo Estruturado

AD0056, MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, ISONOMIA, VINCULAÇÃO, CARREIRA DIFERENTE, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, ISONOMIA, PROCURADOR DO ESTADO, PROCURADOR DA FAZENDA, DEFENSOR PÚBLICO, CONSTITUCIONALIDADE. AD2584, POLÍCIA CIVIL, DELEGADO DE POLÍCIA, VENCIMENTOS, ISONOMIA, CONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente em parte. N.PP.:(85). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 08/06/94, (MV). Alteração: 06/09/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749923/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-171-mg