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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 769 MA

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 769 MA
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
08/04/1994
Julgamento
22 de Abril de 1993
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_769_MA-_22.04.1993.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETO LEGISLATIVO 170/92 E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 186/92, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHAO - REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS - REVOGAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO REAJUSTE DOS SEUS VENCIMENTOS A DATA E AO PERCENTUAL DO REAJUSTAMENTO DOS SALARIOS DOS SERVIDORES DO ESTADO - IDONEIDADE DO ATO DERROGATORIO PARA IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE ATO DE EFEITOS CONCRETOS - AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - OS ATOS ESTATAIS DE CONTEUDO MERAMENTE DERROGATORIO, DESDE QUE INCIDAM SOBRE ATOS DE CARÁTER NORMATIVO, REVELAM-SE OBJETO IDONEO PARA A INSTAURAÇÃO DO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DELIBERAÇÃO ESTATAL QUE VEICULA A REVOGAÇÃO DE UMA REGRA DE DIREITO INCORPORA , NECESSARIAMENTE - AINDA QUE EM SENTIDO INVERSO - , A CARGA DE NORMATIVIDADE INERENTE AO ATO QUE LHE CONSTITUI O OBJETO. - A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONSTITUI SUCEDANEO DA AÇÃO POPULAR CONSTITUCIONAL, DESTINADA, ESTA SIM, A PRESERVAR, EM FUNÇÃO DE SEU AMPLO ESPECTRO DE ATUAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, A INTANGIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E A INTEGRIDADE DO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA ( CF, ART. 5., LXXIII). - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM RESSALTADO QUE ATOS ESTATAIS DE EFEITOS CONCRETOS NÃO SE EXPOEM, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA, A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ABSTRATA DA CORTE. A AUSÊNCIA DE DENSIDADE NORMATIVA NO CONTEUDO DO PRECEITO ESTATAL IMPUGNADO DESQUALIFICA-O - ENQUANTO OBJETO JURIDICAMENTE INIDONEO - PARA O CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO.

Acórdão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 24.03.1993. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, no ponto em que impugna a Resolução Administrativa nº 186, de 18.05.1992, da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, e conheceu da ação quanto ao Decreto Legislativo nº 170 de 23.04.1992, da mesma Casa, mas indeferiu a medida cautelar, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Plenário, 22.04.1993.

Resumo Estruturado

PC4479, MEDIDA CAUTELAR, DEPUTADO ESTADUAL, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, VINCULAÇÃO, DATA, PERCENTUAL, SALÁRIO, SERVIDORES PUBLICOS, REVOGAÇÃO, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA CT0786, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ATO CONCRETO, NORMATIVIDADE, AUSÊNCIA, CONHECIMENTO, DESCABIMENTO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00073 ART- 00027 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST DLG-000150 ANO-1990 ART-00002 PAR-ÚNICO MA.
  • LEG-EST DLG-000170 ANO-1992 ART-00001 .. MA.
  • LEG-EST RAD-000186 ANO-1992 MA.

Observações

VEJA ADIMC-842. Número de páginas: (17). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). ALTERAÇÃO: 02.05.94, (LA). Alteração: 17/08/2011, (LCG).
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