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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 21514 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 21514 DF
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18-06-1993 PP-12111 EMENT VOL-01708-02 PP-00312
Julgamento
27 de Abril de 1993
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_21514_DF-_27.04.1993.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LEGITIMAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. O INCISO LXX DO ARTIGO

5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENCERRA O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, DISTANCIANDO-SE DA HIPÓTESE DO INCISO XXI, NO QUE SURGE NO ÂMBITO DA REPRESENTAÇÃO. AS ENTIDADES E PESSOAS JURIDICAS NELE MENCIONADAS ATUAM, EM NOME PRÓPRIO, NA DEFESA DE INTERESSES QUE SE IRRADIAM, ENCONTRANDO-SE NO PATRIMÔNIO DE PESSOAS DIVERSAS. DESCABE A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CREDENCIAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ENTIDADE DE CLASSE - ESPECIFICIDADE. NA DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, INCONFUNDIVEL COM A RELATIVA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE TEM, QUANTO A LEGITIMAÇÃO ATIVA, A EXIGÊNCIA DE TRATAR-SE DE ENTIDADE DE CLASSE QUE CONGREGUE CATEGORIA ÚNICA. CONSTATADA A ABRANGENCIA, A PONTO DE ALCANCAR OS TITULARES DO DIREITO SUBSTANCIAL EM QUESTÃO, MISTER E CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE ENSEJADORA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL QUE DISTINGUE A ESPÉCIE DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE E O COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA - COMPLEXIDADE DOS FATOS - QUESTÕES FATICAS DE ALTA INDAGAÇÃO. HÁ DE SE DISTINGUIR A COMPLEXIDADE DOS FATOS E DO TEMA DE DIREITO DAQUELAS SITUAÇÕES QUE NÃO PRESCINDEM DA ABERTURA DE FASE DE INSTRUÇÃO. SE O CASO ESTA COMPREENDIDO NO CAMPO DA REFERIDA DIFICULDADE, NEM POR ISSO O MANDADO DE SEGURANÇA EXSURGE COMO VIA IMPROPRIA, IMPONDO-SE O JULGAMENTO DE MÉRITO. SOMENTE EM DEFRONTANDO-SE O ÓRGÃO JULGADOR COM QUADRO A EXIGIR ELUCIDAÇÃO DE FATOS CABE DIZER DA IMPERTINENCIA DA MEDIDA, SINALIZANDO NO SENTIDO DO INGRESSO EM JUÍZO MEDIANTE AÇÃO ORDINARIA.

Resumo Estruturado

PC3491, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, LEGITIMIDADE ATIVA, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, ENTIDADE DE CLASSE, FILIADO, AUTORIZAÇÃO, DESNECESSIDADE PC4492, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CABIMENTO, FATO, COMPLEXIDADE, TRIGO SUBSIDIADO, IMPORTAÇÃO, TRIBUTAÇÃO COMPENSATORIA, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, STJ

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA AGRMS-21112, RTJ-132/718, AGRAMS-21291. TOTAL DE PAGINAS: 43. ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 16.07.93, (MK). ALTERAÇÃO: 21.08.00, (MLR).
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