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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 613 DF 0001928-69.1991.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 0001928-69.1991.0.01.0000 DF 0001928-69.1991.0.01.0000
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
29/06/2001
Julgamento
29 de Abril de 1993
Relator
FRANCISCO REZEK
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_613_DF-_29.04.1993.pdf
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Ementa

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - FGTS - CONVERSÃO DO REGIME CELETISTA EM REGIME ESTATUTÁRIO - SAQUE DO SALDO DA CONTA VINCULADA - VEDAÇÃO - LEI Nº 8.162/91 (ART. 6º, § 1º) - ALEGADA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO, EM SEDE DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, DA NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA COM PRECEITOS LEGAIS ANTERIORES - HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE, NESSE PONTO, DA AÇÃO DIRETA - TESE DE QUE A VEDAÇÃO LEGAL EQUIVALERIA À INSTITUIÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - REJEIÇÃO - AÇÃO DIRETA CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE. CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - JUÍZO DE CONSTITUCIONALIDADE QUE DEPENDE DE CONFRONTO ENTRE DIPLOMAS LEGISLATIVOS - INVIABILIDADE DA AÇÃO DIRETA.

- Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público. A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame in abstracto do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional. A inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do próprio texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode e nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado. Precedente: ADI 842-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO. FGTS - VEDAÇÃO DO SAQUE NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO DO REGIME - INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO- CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - PLENA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO § 1º DO ART. DA LEI Nº 8.162/91 - A norma legal que vedou o saque do FGTS, no caso de conversão de regime, não instituiu modalidade de empréstimo compulsório, pois - além de haver mantido as hipóteses legais de disponibilidade dos depósitos existentes - não importou em transferência coativa, para o Poder Público, do saldo das contas titularizadas por aqueles cujo emprego foi transformado em cargo público.

Acórdão

Após os votos do Ministro Relator, conhecendo, em parte, da ação e julgando-a improcedente nessa parte, do Ministro Ilmar Galvão, dela conhecendo “in totum” e julgando-a “in totum” e julgando-a procedente, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulando pelo Ministro Carlos Velloso. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sepúlveda Pertence. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 03.02.93. Decisão: Posta em votação a preliminar de conhecimento da ação, os Ministros Relator (Francisco Rezek), Celso de Mello, Sepúlveda Pertence, Moreira Alves e o Presidente em exercício (Ministro Octavio Gallotti) conheceram da ação, excluída de exame a alegação fundado em direito adquirido, e os Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Paulo Brossard e Néri da Silveira dela conheceram, sem restrições. Em consequência, foi o julgamento adiado para tomada de voto de desempate do Ministro Sydney Sanches, Presidente, ausente justificadamente. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 04.03.93. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu da ação, no ponto em que se alega violação ao princípio de direito adquirido, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso, Paulo Brossard e Néri da Silveira, que dela conheceram, também, nesse ponto. No mais, o Tribunal, por votação unânime, conheceu da ação quanto à alegação de violação do art. 148 da Constituição Federal e, por maioria de votos, a julgou improcedente, vencido o Ministro Marco Aurélio, que a julgou procedente. Votou o Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Sr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 29.04.93.

Resumo Estruturado

AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, REGIME CELETISTA, CONVERSÃO EM REGIME ESTATUTÁRIO, LEI, DISPOSITIVO, (FGTS), SALDO, SAQUE, VEDAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SAQUE, HIPÓTESES, ROL TAXATIVO, EXISTÊNCIA, REGIME, CONVERSÃO, CONTRATO DE TRABALHO, RESOLUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGADO, VÍNCULO, FORTALECIMENTO, OCORRÊNCIA, CONVERSÃO, DESPEDIDA, NATUREZA, DIVERSIDADE. CT1187 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, APRECIAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, DIREITO, ESTABELECIMENTO, PRECEITO LEGAL ANTERIOR, EXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, INOCORRÊNCIA. CT0697 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, TITULARIDADE COMPARTILHADA, PROCURADOR-GERAL, TITULARIDADE DISTINTA, CIDADÃO COMUM, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, DEFESA, POSSIBILIDADE. AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, CONVERSÃO, SERVIDORES, CONTRATO DE TRABALHO, EXTINÇÃO, OCORRÊNCIA, RELAÇÃO DE TRABALHO, PERMANÊNCIA, (FGTS), SAQUE, HIPÓTESE, CONFIGURAÇÃO, AUSÊNCIA, DISPOSITIVO LEGAL, INTERPRETAÇÃO, EXTENSIVA, DESCABIMENTO, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO CARLOS VELLOSO). AD2785 , SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, CONVERSÃO, (FGTS), SALDO, DISPONIBILIDADE, MODIFICAÇÃO, AUSÊNCIA, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). CT1187 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, EXISTÊNCIA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE, NORMA IMPUGNADA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PRECEDENTE, ANÁLISE COMPARATIVA, REALIZAÇÃO, INVIABILIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO CELSO DE MELLO, SEPÚLVEDA PERTENCE, MOREIRA ALVES, OCTAVIO GALLOTTI). CT1187 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, CONTROLE CONCENTRADO, DIREITO ADQUIRIDO, EXAME, IMPOSSIBILIDADE, CONTROLE DIFUSO, APRECIAÇÃO, POSSIBILIDADE, (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (MINISTRO SYDNEY SANCHES). AD2928 , VOTO VENCIDO, SERVIDOR PÚBLICO, REGIME JURÍDICO, CONVERSÃO, (FGTS), SALDO, SAQUE, DIREITO ADQUIRIDO, EXISTÊNCIA, CONTRATO DE TRABALHO, EXTINÇÃO, OCORRÊNCIA, CONTAS VINCULADAS, MOVIMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, HIPÓTESE, LEI, SALDO, SAQUE, VEDAÇÃO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, CONFISCO, CARACTERIZAÇÃO, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PETIÇÃO INICIAL, INÉPCIA, PEDIDO ESPECÍFICO, FORMULAÇÃO, AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE ATIVA, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, AFASTAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO). CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PROCURADOR-GERAL A REPÚBLICA, PEDIDO ESPECÍFICO, FORMULAÇÃO, NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, MERO ENCAMINHAMENTO, DESCABIMENTO, (MINISTRO CELSO DE MELLO). CT1180 , VOTO VENCIDO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PRELIMINAR DE CONHECIMENTO, AFASTAMENTO, LEGISLAÇÃO ANTERIOR, DISPOSITIVO, NORMA IMPUGNADA, REMISSÃO, LEI CONTESTADA, CONTÉUDO, LEI ANTERIOR, DISPOSITIVO, ABRANGÊNCIA, (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados : ADI 842. Número de páginas: (68). Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/08/01, (SVF). Alteração: 09/02/06, (MLR). Alteração: 08/02/2018, JRM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749882/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-613-df-0001928-6919910010000

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