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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOSÉ MARIA EYMAEL, PRESIDENTE DA MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, PRESIDENTE DA MESA DO SENADO FEDERAL

Publicação

DJ 19-09-1997 PP-45529 EMENT VOL-01883-01 PP-00149

Julgamento

5 de Maio de 1993

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21648_DF-_05.05.1993.pdf
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Inteiro Teor

MS21648 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (25)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

Voto-MOREIRAALVES (2)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (2)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (2)

Voto-CELSODEMELLO (7)

Voto-PAULOBROSSARD (5)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-MOREIRAALVES (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749863/mandado-de-seguranca-ms-21648-df/inteiro-teor-100466056

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