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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

ESTADO DO CEARA, AIRTON CASTELO BRANCO SALES E OUTROS GIL VICENTE FURTADO BEZERRA DE MENEZES

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_141788_CE-_06.05.1993.pdf
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Ementa

E M E N T A - I. Recurso extraordinário: prequestionamento: irrelevância da ausência de menção dos dispositivos constitucionais atinentes aos temas versados.

1. O prequestionamento para o RE não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido explicitamente referido pelo acórdão, mas, sim, que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha.
2. E de receber-se com cautela a assertiva de que a fundamentação do voto vencido e irrelevante para a satisfação do requisito do prequestionamento: quando e patente a identidade das questões constitucionais resolvidas, de modo diametralmente oposto, pelo acórdão recorrido, de um lado, e pelo voto vencido, de outro, a invocação expressa pelo voto dissidente dos dispositivos constitucionais pertinentes as indagações que também o acórdão enfrentou e resolveu e a melhor prova de que a maioria do Tribunal não fez abstração de ditas normas, mas, sim, que lhes deu inteligencia diversa. II. Vencimentos do Ministério Público estadual: teto: imunidade a sua incidencia das vantagens de caráter individual, ainda que incorporadas. 1. Na ADIn 14, de 28.9.89, Celio Borja, RTJ 130/475, o STF - embora sem confundir o campo normativo do art. 37, XI, com o do ART. 39, PAR.1., da Constituição - extraiu, da inteligencia conjugada dos incisos XI e XII do art. 37, a aplicabilidade, para fins de calculo dos vencimentos sujeitos ao teto, do mesmo critério do art. 39, PAR.1., para fins de isonomia, isto e, o de isentar do cotejo AS vantagens de caráter individual. 2. Para esse efeito, constitui vantagem pessoal, e não vencimento, a retribuição percebida pelo titular de um cargo, não em razão do exercício dele, mas, sim, em virtude do exercício anterior de cargo diverso; a chamada incorporação ao vencimento da parcela correspondente não tem o efeito de alterar-lhe a natureza originaria, transmudando-a em vencimento, mas apenas o de assegurar-lhe tratamento equivalente ao do vencimento-base, assim, por exemplo, para somar-se a esse e compor a base de calculo de outras vantagens, que sobre ele devam ser calculados, ou para a aferição do valor dos proventos da aposentadoria; consequencias essas, cuja compatibilidade com o art. 37, XIV, CF, não se impugnou no caso.
3. Na tecnica do recurso extraordinário, , quando o acórdão recorrido tem mais de um fundamento suficiente - tanto quanto a falta de impugnação de qualquer um deles pelo recorrente (Sum. 283)- a confirmação de um pelo STF leva ao não conhecimento do RE, ainda que o Tribunal não avalize o outro: irrelevante, assim, no caso, a contestação do recorrente a negativa, pelo acórdão recorrido, da integração do Ministério Público no Poder Executivo e consequente submissão dos vencimentos dos seus membros a remuneração dos Secretarios de Estado (considerações teoricas a respeito).

Acórdão

RE XXXXX ANO-1998 UF-SP TURMA-01 N.PP-014 Min. ILMAR GALVÃO DJ 12-06-1998 PP-00066 EMENT VOL-01914-04 PP-00719 RE XXXXX ANO-1998 UF-RJ TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 28-08-1998 PP-00012 EMENT VOL-01920-05 PP-00904 RE XXXXX ANO-1998 UF-RN TURMA-01 N.PP-005 Min. ILMAR GALVÃO DJ 14-05-1999 PP-00022 EMENT VOL-01950-06 PP-01178 RE XXXXX AgR ANO-1999 UF-AM TURMA-01 N.PP-005 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 14-05-1999 PP-00015 EMENT VOL-01950-07 PP-01515 RE XXXXX ANO-2000 UF-AM TURMA-01 N.PP-015 Min. OCTAVIO GALLOTTI DJ 24-11-2000 PP-00106 EMENT VOL-02013-10 PP-02088

Resumo Estruturado

AD0056, MINISTÉRIO PÚBLICO, VENCIMENTOS, VINCULAÇÃO, TETO CONSTITUCIONAL, VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL, EXCLUSAO PC0113, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, FUNDAMENTAÇÃO, VOTO VENCIDO, INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA ADIMC-14, RTJ-130/475, RP-1391, RTJ-132/1123. TOTAL DE PAGINAS: 41. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 05.07.93, (MK). Alteração: 02/02/01, (MLR).
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