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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 293 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
DJ 18-06-1993 PP-12109 EMENT VOL-01708-01 PP-00147 RTJ VOL-00151-1 PP-00011
Julgamento
6 de Maio de 1993
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_293_DF-_06.05.1993.pdf
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Inteiro Teor

ADI-QO293 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-CELSODEMELLO (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749860/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-293-df/inteiro-teor-100466054

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