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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 293 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 293 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
DJ 18-06-1993 PP-12109 EMENT VOL-01708-01 PP-00147 RTJ VOL-00151-1 PP-00011
Julgamento
6 de Maio de 1993
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_293_DF-_06.05.1993.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA N. 190/90 - PERDA DE EFICACIA POR FALTA DE APRECIAÇÃO OPORTUNA PELO CONGRESSO NACIONAL (CF, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO)- PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO DIRETA

. - A medida provisoria constitui espécie normativa juridicamente instavel. Esse ato estatal dispõe, em função das notas de transitoriedade e de precariedade que o qualificam, de eficacia temporal limitada, na medida em que, não convertido em lei, despoja-se, desde o momento de sua edição, da aptidao para inovar o ordenamento positivo
. - A perda retroativa de eficacia jurídica da medida provisoria ocorre tanto na hipótese de explicita rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto no caso de ausência de deliberação parlamentar no prazo constitucional de trinta (30) dias. Uma vez cessada a vigencia da medida provisoria, pelo decurso "in albis" do prazo constitucional, opera-se, ante a superveniente perda de objeto, a extinção anomala do processo de ação direta de inconstitucionalidade.

Decisão

Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 05.5.93. Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem, julgou prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Plenário, 06.5.93.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, DECURSO, PRAZO, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, CONGRESSO NACIONAL, PERDA, EFICÁCIA.

Doutrina

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 292 QO ; RT (RTJ-146/704) J-48/156, RTJ-84/39, RTJ-97/60; RT-631/227. N.PP: .(11) Análise: (PCD). Revisão: (JOY/RCO). Inclusão: 25/06/93, (MK). Alteração: 06/07/93, (MK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749860/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-293-df

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