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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 870 DF XXXXX-76.1993.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-MC_870_DF-_12.05.1993.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 007/93 do Tribunal de Contas da União relativa a aplicação, aos servidores de sua Secretaria, do Ato 60/92 da Comissão Diretora do Senado Federal. Pedido de concessão de liminar - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica do pedido e do "periculum in mora". Pedido de liminar deferido, para suspender, "ex nunc", a eficacia da Resolução 007, de 11 de março de 1993, do Tribunal de Contas da União.::

Decisão

- Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida liminar, para suspender a eficácia da Resolução nº 007, de 11.3.1993, do Tribunal de Contas da União. Votou o Presidente. Plenário, 12.5.93.

Acórdão

- Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida liminar, para suspender a eficácia da Resolução nº 007, de 11.3.1993, do Tribunal de Contas da União. Votou o Presidente. Plenário, 12.5.93.

Resumo Estruturado

AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, AUMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00002 INC-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED RES-000007 ANO-1993 (Tribunal de Contas da União)
  • LEG-FED ATO-000060 ANO-1992 (Comissão Diretora do Senado Federal)

Observações

Número de páginas: (08). Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 14/06/93, (MK). Alteração: 05/08/05, (SVF). Alteração: 13/09/2011, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749833/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-870-df-0000759-7619930010000

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