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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21466 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JOSÉ ALCEU CÂMARA PORTOCARRERO, ILDELIO MARTINS, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_21466_DF-_19.05.1993.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CARÁTER NÃO-VINCULANTE DA DELIBERAÇÃO DO TCU - JUIZ CLASSISTA - PRERROGATIVAS - À QUESTÃO DA SUA EQUIPARAÇÃO AOS MAGISTRADOS TOGADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A UM MESMO REGIME JURÍDICO - WRIT DENEGADO. - Com a superveniência da nova Constituição, ampliou-se, de modo extremamente significativo, a esfera de competência dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição republicana de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. - No exercício da sua função constitucional de controle, o Tribunal de Contas da União procede, dentre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, e determina - tal seja a situação jurídica emergente do respectivo ato concessivo - a efetivação, ou não, de seu registro. O Tribunal de Contas da União, no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame. Constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao Tribunal de Contas da União - especialmente ante a ampliação do espaço institucional de sua atuação fiscalizadora - recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, evitando, desse modo, a medida radical da recusa de registro. Se o órgão de que proveio o ato juridicamente viciado, agindo nos limites de sua esfera de atribuições, recusar-se a dar execução a diligência recomendada pelo Tribunal de Contas da União - reafirmando, assim, o seu entendimento quanto a plena legalidade da concessão da aposentadoria -, cabera a Corte de Contas, então, pronunciar-se, definitivamente, sobre a efetivação do registro. - Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exercam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. Assiste-lhe o direito de ver computado, para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, tão-somente o período em que desempenhou a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho, excluído, portanto, desse computo, o lapso temporal correspondente a atividade advocatícia. A interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rp. nº 1.490-DF, ao art. 65, VIII, da LOMAN e ao art.

1. do Decreto-lei nº 2.019/79 concerne, estritamente, aos magistrados togados.

Resumo Estruturado

CT0032, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), COMPETÊNCIA, APOSENTADORIA, LEGALIDADE, APRECIAÇÃO, FINALIDADE, JULGAMENTO, DILIGÊNCIA, CONVERSÃO, VÍCIO, CORREÇÃO, OBJETIVO. CT0790, PODER JUDICIARIO, JUIZ CLASSISTA, APOSENTADORIA, GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, EMPRESA PRIVADA, ADVOCACIA, EXERCÍCIO, CONTAGEM, IMPOSSIBILIDADE.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime quanto ao cabimento e por maioria quanto ao resultado, vencido o Ministro MArço Aurélio. Resultado: conhecido e indeferido. Acórdãos citados: MS-20038 , MS-20691 . N.PP.:.(RTJ-80/394) Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 16.05.94, (AK). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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