Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 138 RJ - Inteiro Teor

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Dispõe a Carta Magna de 1988 em seu artigo 103 , ex vi : Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: I - o Presidente da República; II…

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